PORTARIA Nº 24.402, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.402, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 15891/2026/SEI-MCOM (13553691), que integra o Processo nº
5351.002123/2025-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO BRASILEIRA DE BELA VISTA DO PARAÍSO LTDA, Fistel nº
50415052416, inscrita no CNPJ nº 77.714.061/0001-45, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 226, no Município de Bela
Vista do Paraíso, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 193, §1º, da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ