PORTARIA Nº 24.350, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.350, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 15616/2026/SEI-MCOM (13546955), que integra o Processo nº
53115.003343/2026-42, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO SÓCIO-CULTURAL RIBEIRÃO BRANCO, Fistel nº
5011466073, inscrita no CNPJ nº 02.990.154/0001-01, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de de Ribeirão Branco,
Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ