ATO NORMATIVO Nº 1.007, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 1.007, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, para reforço de dotações
consignadas no orçamento do exercício de 2026.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, XXV do Regimento Interno; e;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, incisos I e II, e no § 2º do art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual de 2026; e,
CONSIDERANDOa Portaria SOF/MPO nº 82, de 9 de abril de 2026, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, que estabelece procedimentos
e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 13.204.649,00 (treze milhões duzentos e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais) ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social da Justiça Militar da União para atender à programação prevista nos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único.Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caputprovêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA