PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 70, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 70, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a estrutura, a competência e o
funcionamento das unidades subordinadas aos
órgãos descritos no artigo 2º do Regimento
Interno do Cade, nos termos do Decreto nº
11.222, de 5 de outubro de 2022 e do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
INTERINO, no uso das competências que lhe foram atribuídas por meio do inciso IX do
art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, bem como, do inciso XVII do
art. 19 do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no art. 12 do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a estrutura, a competência e o
funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos termos do
Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do art. 2º do Regimento Interno do
Cade.
Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, o Quadro Demonstrativo dos
Cargos e Funções Comissionadas do Cade, conforme disposto no Decreto nº 11.222, de
5 de outubro de 2022, observado o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III, o Quadro Demonstrativo do
Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP), distribuídas ao Cade
por meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019, da Secretaria de
Orçamento Federal, e da Portaria nº 3.385, de 16 de outubro de 2024, da Secretaria
de Governo Digital.
Art. 4º Reestruturar, na forma do Anexo II, os Cargos Comissionados
Executivos (CCE) e a Função Comissionada Executiva (FCE) assim descritos:
I - permutar uma Função Comissionada Executiva (FCE) de Chefe de Serviço
do Serviço de Materiais e Patrimônio, código FCE 1.05, com um Cargo Comissionado
Executivo (CCE) de Chefe de Serviço do Serviço de Gestão de Contratos, ambos da
Coordenação de Logística da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística,
código CCE 1.05;
II - realocar uma Função Comissionada Executiva (FCE) de Chefe de Seção da
Seção de Apoio à Gestão Estratégica de Pessoas, código FCE 1.03, para a Seção de Gestão
Estratégica de Pessoas, ambas da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas; e
III - realocar uma Função Comissionada Executiva (FCE) de Chefe de Projeto
I da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas, código FCE 3.05 (categoria
de direção de projetos), para uma Função Comissionada Executiva (FCE) de Chefe de
Serviço do Serviço de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho da Coordenação-Geral
de Gestão Estratégica de Pessoas, código FCE 1.05 (categoria de direção).
Art. 5º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 6º Revogar a Portaria Normativa Cade nº 64, de 22 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2026.
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 16 de outubro de 2026.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE