PORTARIA PRES/DG Nº 747, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PRES/DG Nº 747, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 73 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2026 (Lei nº 15.321/2025) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº
3/2014, bem como o contido no Ofício GAB-DG/TSE nº 280/2026, resolve,
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 444.689,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais),
consignado a este Tribunal por meio da Lei nº 15.346/2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Des. ADOLFO AMARO MENDES