DESPACHO SG Nº 13, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO SG Nº 13, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Instauração processo administrativo
Processo Administrativo nº 08700.001405/2023-84 (Apartado de Acesso Restrito
ao Cade e aos Representados nº 08700.001407/2023-73).
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.
Representados: Alsar Tecnologia em Redes Ltda.; CTIS Tecnologia S.A.; GTP
Tecnologia, Importação e Exportação Ltda.; Project Engine Comércio e Serviços de Informática
Ltda.; R.R. Donnelley Editora e Gráfica Ltda.; Thomas Greg & Sons Gráfica e Serviços, Indústria e
Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda.; Valid Soluções S.A.; Amilton Garrau;
AntonioRebouçasdeFrançaFilho;FernandoHenriquesBebianoFilho;GilbertoRoque;LuisSergio
Sol Posto Viana; Luiz Gonzaga de Araújo Filho; Marco Juliano Barro; Wendell de Lima Sales.
Advogados: Alana Santos Ferreira, Alexandre Rocha Pinheiro, Allan Amin Propst,
André Vinicius Tavares Lima, Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho, Bruno Feigelson, Eduardo
Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Gabriel Macedo Gitahy Teixeira, Gilvandro
Vasconcelos Coelho de Araújo, Giuliana Marchezi Franceschi Gonçalves e Requena, João
Marcelo da Costa e Silva Lima, Luiz Filipe Couto Dutra, Marcio de Carvalho Silveira Bueno,
Maurício Guimarães Cury, Michelle Marques Machado, Paulo Eduardo Pinheiro de Souza
Bonilha, Pedro Alberto do Amaral, Rafael Barros Almeida, Rafael de Alencar Araripe Carneiro,
Renata Saraiva Pagy, Sabrina Vieira Sacco e Simone de Macedo Pereira.
Acolho a Nota Técnica nº 50/2026/CGAA8/SG/CADE (SEI 1827740, 1828173,
1827739 e 1828174), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em
face dos fundamentos apontados na Nota Técnica supracitada, pelo(a): (a) aditamento do
Processo Administrativo nº 08700.001405/2023-84, com a sua reinstauração, para que sejam
incluídas no polo passivo as seguintes pessoas jurídicas, em razão da presença de robustos
indícios de prática de infração à ordem econômica passíveis de enquadramento no art. 36, I
a IV c/c seu § 3º, I, "a", "b", "c" e "d" e II da Lei nº 12.529/2011, bem como nos arts. 20, I
a IV e 21, I, II, III e VIII da Lei nº 8.884/1994: BMK Pro Indústria Gráfica Ltda.; Esdeva Indústria
Gráfica Ltda.; Fast Print & System Ltda.; Fingerprint Processamento de Dados, Gráfica,
Editora e Representações Ltda.; M. I. Montreal Informática S.A.; e Print Laser Cartões e
Sistemas Digitais Ltda.; (b) aditamento do Processo Administrativo nº 08700.001405/2023-
84, com a sua reinstauração, para que sejam incluídas no polo passivo as seguintes pessoas
físicas, em razão da presença de robustos indícios de prática de infração à ordem econômica
passíveis de enquadramento no art. 36, I a IV c/c seu § 3º, I, "a", "b", "c" e "d" e II da Lei nº
12.529/2011, bem como nos arts. 20, I a IV e 21, I, II, III e VIII da Lei nº 8.884/1994: Ângela
de Alvarenga Batista Barros; Arlindo dos Santos Filho; Caio Graccho de Toledo Reis; Luís
Carlos Gouveia; Luiz Carlos Carvalho; Luiz Fernando Cellero; Manoel Joaquim Pêra Neto;
Rodrigo Faria; Valter Aparecido de Almeida e Valter Julio Filho; (c) aditamento do Processo
Administrativo nº 08700.001405/2023-84, com a sua reinstauração, para que sejam
excluídas do polo passivo as seguintes pessoas físicas, em razão de padrão probatório
significativamente inferior aos demais Representados: Antonio Rebouças de França Filho;
Luis Sergio Sol Posto Viana; e Wendell de Lim Sales; (d) notificação dos Representados Alsar
Tecnologia em Redes Ltda.; CTIS Tecnologia S.A.; GTP Tecnologia, Importação e Exportação
Ltda.; Project Engine Comércio e Serviços de Informática Ltda.; R.R. Donnelley Editora e
Gráfica Ltda.; Thomas Greg & Sons Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e
Exportação de Equipamentos Ltda.; Valid Soluções S.A.; Amilton Garrau; Fernando Henriques
Bebiano Filho; Gilberto Roque; Luiz Gonzaga de Araújo Filho; e Marco Juliano Barro, sobre o
aditamento do Processo Administrativo e a presente reinstauração; (e) notificação dos
Representados indicados nos itens (a), (b) e (d) acima, nos termos do art. 70 da Lei nº
12.529/2011, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo,
os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam
produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento
Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal,
deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas,
conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c o art. 151 do Regimento Interno do
Cade; e (f) intimação dos Representados Antonio Rebouças de França Filho; Luis Sergio Sol
Posto Viana; e Wendell de Lim Sales sobre a sua exclusão do polo passivo.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino