ATO Nº 12.710, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/10/2026

ATO Nº 12.710, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 53520.001996/2026-13. Expede autorização à Myf Captura de
Pescados Ltda, CNPJ nº 55.909.298/0001-49, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente

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