RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.154, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.154, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a convocação para apresentação de
documentos, nomeação e posse, de candidata
aprovada no Concurso Público EDITAL nº 001/2024,
devidamente homologado por meio do Edital,
publicado no Diário Oficial da União nº 91, de 16 de
maio de 2025, Seção 3.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas
atribuições legais;
Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de
Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Resolução CFESS no 469, de 13 de maio de 2005, publicada no
Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o Estatuto
do Conjunto CFESS-CRESS;
Considerando a Resolução nº 510, de 21 de setembro de 2007, publicada no
Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, que institui o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho Federal de Serviço
Social e alterações posteriores;
Considerando a Resolução CFESS nº 640, de 14 de dezembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 17 de dezembro de 2012, Seção 1, que
altera a Resolução nº 440/2003, que dispõe sobre as formas de ingresso nos Conselhos
Federal e Regionais de Serviço Social, de forma que os cargos efetivos sejam providos
mediante concurso público;
Considerando, ainda, a aprovação desta Resolução ad referendum do Conselho
Pleno do CFESS; resolve:
Art. 1º Convocar, para fins de ingresso no Conselho Federal de Serviço Social -
CFESS, a candidata, abaixo elencada, aprovada e classificada no Concurso Público de Prova
Objetiva, no âmbito deste Conselho Federal, conforme Edital do Concurso Público nº
001/2024, de 02 de dezembro de 2024, cuja Homologação está publicada no Diário Oficial
da União nº 91, de 16 de maio de 2025, Seção 3.
I. 1ª classificada vaga destinada às pessoas com deficiência (PCD):
SHIRLEY DE SOUSA MUNIZ - Cargo de Assistente Técnico Administrativo.
Art. 2º A candidata aprovada no concurso público e acima convocada deverá
comparecer à sede do Conselho Federal de Serviço Social, sito ao SHS, Quadra 6, Complexo
Brasil 21, Bloco E, Sala 2001, Brasília - DF, para tomar posse, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado a partir do dia de publicação no Diário Oficial da União da presente Resolução,
munidos dos seguintes documentos originais, acompanhados de uma cópia:
Documento de Identificação (RG, CNH, Registro em órgão de classe);
b. CPF - Cadastro de Pessoa Física;
c. Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
d. Atestado de Antecedentes Criminais;
e. Declaração feita à mão que não possui vínculo em outro órgão público ou, se
possuir, especificar em qual órgão, o cargo, a carga horária e o regime;
f. Declaração de possui algum tipo de aposentadoria ou algum benefício junto
ao INSS;
g. Declaração de Imposto de Renda completa ou Declaração de Bens;
h. Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda, ou Plano de
Saúde/Odontológico ou auxílio creche;
i. Declaração de opção por Vale Transporte;
j. Comprovante de Residência atual, que contenha o CEP;
k. Declaração de etnia/raça;
l. Cartão do SUS e Cartão de Vacinação;
m. Título de Eleitor com Comprovante de Votação ou Justificativa;
n. Certidão de Reservista ou Certificado de Dispensa (masculino);
o. Carteira de Trabalho - com número de PIS/PASEP;
p. Certidão de Casamento ou Contrato de União Estável;
q. Certidão de Nascimento dos(as) Filhos(as) até 18 Anos;
r. Carteira de Vacinação dos Filhos(as) até 05 (cinco) anos;
s. 02 fotos 3X4;
t. Diplomas ou Histórico Escolar do Grau de Instrução, conforme habilitação
para o cargo.
Parágrafo único - A candidata convocada que não se apresentar para tomar
posse no prazo mencionado neste artigo e não requerer, por escrito, no mesmo prazo,
prorrogação correspondente a mais 30 (trinta) dias, bem como não preencher os requisitos
necessários para a posse, será excluída do concurso público.
Art. 3º O regime jurídico do contrato de trabalho da candidata ora convocada
é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescidas às disposições previstas na
Resolução CFESS nº 640/2012 e Resolução CFESS nº 510, de 21 de setembro de 2007, e
alterações posteriores, bem como nas demais normas de regulação de pessoal, previstas à
espécie.
Art. 4º A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades constatadas nos
documentos apresentados, verificadas na ocasião da nomeação, ou a qualquer tempo,
acarretarão a nulidade da inscrição e a desclassificação da candidata, com todas as suas
decorrências, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIÂNGELA GONÇALVES LIMA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 77, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da Resolução CREF17/MT
nº 069/2026, que aprova o Regimento Eleitoral a
ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação
Física da 17ª Região - CREF17/MT na eleição de
seus Membros em 2026.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REINÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais,
conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, e normativas, nos termos do inciso V do art. 8º
c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024 e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a
intervenção no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a
nomeação da Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira,
operacional e institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção
administrativa do Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT;
CONSIDERANDO o teor da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, que aprova
o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 17ª
Região - CREF17/MT na eleição de seus Membros em 2026;
CONSIDERANDO o indeferimento do registro das duas chapas junto ao
CREF17/MT;
CONSIDERANDO a necessidade de reabertura de prazo para registro de
chapa e, a consequente, remarcação da data da eleição, a fim de observar os prazos
regimentais de registro das chapas;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região - CREF17/DF, realizada em 01 de Outubro de 2026; resolve:
Art. 1º - O anexo I da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, que aprova o Regimento
Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT
na eleição de seus Membros em 2026, devidamente publicada no D.O.U. nº 103, em 03 de
Junho de 2026 - Seção 1 - Pág. 277-281, passará a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às
normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização
dos procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da
17ª Região - CREF17/MT, cujo pleito ocorrerá no dia 27 de Janeiro de 2027, das 09
(nove) horas às 17 (dezessete) horas, horário local, através da rede mundial de
computadores (internet), conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição."
"Art. 7º - [...]
[...]
§ 2º - A justificativa deverá ser apresentada acompanhada da respectiva
comprovação ao Conselho até 60 (sessenta) dias corridos após a data da eleição, ou
seja, até dia 29 de Março de 2027, exceto no caso do inciso IV, que é automática.
§ 3º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a
partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo final para apresentação da
justificativa de não exercício do voto, ou seja, dia 01de Abril de 2027.
§ 4º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao
voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF17/MT, a ser elaborada nos termos
do caput deste artigo c/c art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no
portal eletrônico do CREF17/MT, https://www.cref17.org.br/eleicao-2026/ até o dia:
I - 26 de Fevereiro de 2027 a prévia da relação dos Profissionais de
Educação Física que exerceram o direito ao voto;
II - 07 de Abril de 2027 a relação final dos Profissionais de Educação Física
que exerceram o direito ao voto;
III - 07 de Abril de 2027 a relação dos Profissionais de Educação Física que
justificaram a ausência do voto."
"Art. 10 - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF17/MT será
aberto no dia 29 de Outubro de 2026, encerrando-se no dia 13 de Novembro de 2026.
Parágrafo único - [...]."
"Art. 21 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser
direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF17/MT até o
dia 15 de Janeiro de 2027, nos termos do Anexo VIII.
Parágrafo único - [...]."
"Art. 22 - [...]
Parágrafo único - A campanha eleitoral somente será permitida 30 (trinta)
dias corridos antes da data marcada para eleição, ou seja, dia 28 de Dezembro de
2026 e até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação, salvo as exceções
contidas nesta Resolução."
"Art. 24 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as
propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta norma, com
a Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com
o Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CREF17/MT,
impreterivelmente, antes do 60º (sexagésimo) dia corrido que anteceda à data da
eleição, ou seja dia 27 de Novembro de 2026, devendo tal material ser impresso em
01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o
conteúdo da proposta ser impresso em tinta colorida.
§ 1º - [...].
§ 2º - [...]."
"Art. 26 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF17/MT, no
espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao
Conselho, no mínimo, até o dia 28 de Dezembro de 2026, na forma do Anexo XI, para
o endereço eletrônico [email protected]".
"Art. 29 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a
votar, o material necessário à prática do voto eletrônico, entre os dias 27 de
Novembro de 2026 e 08 de Dezembro de 2026, contendo: [...]"
Art. 2º - Os Anexos V, VIII, IX, X e XI citados no Anexo I da Resolução
CREF17/MT nº 069/2026 passam a vigorar na forma acostada a esta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN PIMENTEL