PORTARIA Nº 24.221, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.221, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 14690/2026/SEI-MCOM (13525161), que integra o Processo nº
53560.000454/2025-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE RÁDIO FRUTAL LTDA., Fistel nº 50417082150, inscrita
no CNPJ nº 20.544.672/0001-75, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 220, no Município de Frutal, Estado de Minas
Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada nos arts. 52 e 54 do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de
31/10/1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ