PORTARIA Nº 24.152, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.152, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 14409/2026/SEI-MCOM (13516815), que integra o Processo nº
01250.034685/2019-27, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE SOBRADINHO,
Fistel nº 50407866469, inscrita no CNPJ nº 02.193.935/0001-67, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Sobradinho,
Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ