PORTARIA Nº 24.353, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.353, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 15631/2026/SEI-MCOM (13547239), que integra o Processo nº
53115.008154/2026-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE ITAPIRANGA, Fistel nº
50406352305, inscrita no CNPJ nº 08.861.078/0001-02, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Itapiranga, Estado de
Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art.
40, incisos XV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ