PORTARIA Nº 24.361, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.361, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 15676/2026/SEI-MCOM (13547946), que integra o Processo nº
53115.007656/2026-70, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL E
SOCIAL CIDADE, Fistel nº 50011457759, inscrita no CNPJ nº 01.603.363/0001-84, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de General Salgado, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ