DELIBERAÇÃO ANTT Nº 287, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 287, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 067, de 28 de setembro de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.033121/2025-31, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 002/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária Via Cristais S.A., tendo
por objetivo a alteração do texto dos itens 2.3 e 2.5 e as notas das Tabelas II e III integrantes
do Anexo 5 do contrato, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto de
Reequilíbrio - Fator D das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e
manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral