PORTARIA Nº 24.320, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.320, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 15470/2026/SEI-MCOM (13543704), que integra o Processo nº
53115.019540/2025-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DAS
CAMPINAS - MACAÍBA - RN - ADCC, Fistel nº 50012689661, inscrita no CNPJ nº
01.408.286/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de
advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XV e XXIX, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ