DESPACHO Nº 3.860, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.860, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.026457/2026-87, decide:
(i) não conhecer da reclamação protocolada em nome do Consórcio RZ São Paulo
pela Bright Strategies, em decorrência da ausência de comprovação da legitimidade do
reclamante e da ausência de regularização da representação processual; e (ii) extinguir o
presente Processo Administrativo sem apreciação do mérito e arquivar os autos, após o
exaurimento do prazo para interposição de recurso, caso não haja manifestação das partes, nos
termos do art. 69 do Anexo da Resolução Normativa ANEEL nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.
ANDRÉ RUELLI