PORTARIA Nº 24.343, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.343, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 15590/2026/SEI-MCOM (13546180), que integra o Processo nº
53560.001384/2024-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA EDUARDO S.A., Fistel nº 50417633645,
inscrita no CNPJ nº 05.259.182/0001-33, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do
canal nº 25, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 45, inciso V, do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ