PORTARIA ALF/RGE Nº 55, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA ALF/RGE Nº 55, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria ALF/RGE nº 114, de 23 de outubro
de 2020.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO
RIO GRANDE/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº
248, de 25 de novembro de 2002, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/RGE nº 114, de 23 de outubro de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ............................................................................................................
§1º No caso de DTC, admite-se a transferência de contêineres contendo
mercadorias amparadas por Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de
Importação (DUIMP), registradas sobre águas, independentemente do canal de
parametrização atribuído, desde que inexistente ordem de bloqueio expedida pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e obedecidos os procedimentos e prazos da
presente portaria.
§ 2º Na ocorrência da hipótese de que trata o § 1º, a recepção da carga, nos
termos do art. 10 da Portaria Coana nº 165, de 19 de setembro de 2024, deverá ser
realizada pelo recinto de destino do trânsito aduaneiro." (NR)
"Art. 6º .............................................................................................................
I - a declaração de trânsito tenha sido selecionada para o canal vermelho ou,
mediante bloqueio do conhecimento eletrônico, para conferência física;
...........................................................................................................................
IV - a declaração de trânsito necessite de alteração, depois de registrada, em
qualquer dos seus itens."
............................................................................................................................
......................................................................................................................(NR)
Art. 2º Fica revogado o §2º do art. 6º da Portaria ALF/RGE nº 114, de 23 de
outubro de 2020.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU).
CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa
jurídica Coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União, e terá validade de 5 (cinco) anos contados
da data de publicação do ADE de habilitação da titular do projeto.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO
Processo nº 17944.003498/2026-52
Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 7055/2026/MF (SEI nº 64798002); considerando a autorização expressa nos arts. 6º e 8º da Portaria do Ministério da
Fazenda (MF) nº 2.170, de 22 de julho de 2026 (SEI nº 63079995); e considerando que as alterações de limites equalizáveis relativas ao Plano Safra 2026/2027 propostas neste
ato não acarretam elevação de custos para o Tesouro Nacional; AUTORIZO a alteração de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamento de que trata o Anexo
II da Portaria MF nº 2.170/2026 e suas alterações, conforme exposto na tabela constante no Anexo I deste despacho, mantendo-se inalterados os demais limites equalizáveis.
DANIEL CARDOSO LEAL