DECISÃO COREN-RO N° 64, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO COREN-RO N° 64, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais ao Orçamento do
COREN-RO para o exercício de 2026, no valor de
R$ 297.626,32 (7ª Reformulação).
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-
RO, em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições
legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como
pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de
fevereiro de 2012; e nos termos da Decisão Cofen nº 72/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei nº 4.320/1964, que
tratam dos créditos adicionais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do orçamento do exercício de
2026, mediante suplementação de dotações orçamentárias necessárias à continuidade
das atividades institucionais;
CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Decisão Coren-RO nº 66, de 10 de
outubro de 2023;
CONSIDERANDO o art. 1º da Decisão Cofen nº 278, de 11 de dezembro de
2025, referente ao contingenciamento orçamentário;
CONSIDERANDO a Memória de Cálculo/Justificativa para o
Descontingenciamento (SEI nº 2087223), constante nos autos do Processo SEI nº
00246.001620/2025-40, que demonstra a necessidade, a composição e a destinação do
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), proveniente da Reserva de
Contingência, no âmbito da 7ª Reformulação Orçamentária do Coren-RO; decide:
"Ad Referendum" do Plenário:
Art 1ºAutorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$
297.626,32 (duzentos e noventa e sete mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura dos créditos de que trata o
art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei n. 4.320/1964 e do art. 1º da Decisão Cofen nº
278/2025, serão provenientes:
a) Anulação parcial de dotações orçamentárias de R$ 47.626,32 (quarenta e
sete mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos)
B) Descontingenciamento da Reserva de Contingência no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme demonstrada na Memória de
Cálculo/Justificativa de descontingenciamento.
Art 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da despesa modificada em face da presente decisão.
Art 4º O valor do orçamento para o exercício corrente, em face da
alteração ora aprovada, permanecerá o valor de R$ 7.106.685,81 (sete milhões, cento
e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos).
Art 5º A despesa será realizada observada a seguinte classificação:
I - Despesa Corrente: R$ 7.094.925,81
1. Pessoal e Encargos Sociais: R$ 2.638.099,85
2. Outras Despesas Correntes: R$ 4.456.825,96
II - Despesa Capital: R$ 11.760,00
1. Investimentos: R$ 11.760,00
2. Inversões Financeiras: R$ 0,00
3. Amortização da Dívida: R$ 0,00
III - Reserva Contigência: R$ 0,00
IV - Total da Despesa: R$ 7.106.685,81
Art 6º Está Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior
publicação no Diário Oficial da União.
JOSUÉ DA SILVA SICSU
Presidente do Conselho
TACIANA ALESSANDRA HOLTZ
Secretária