PORTARIA MEC Nº 744, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 744, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de
3 de janeiro de 2017, e no Parecer nº 00731/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em
11 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 391/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202308639.
Art. 2º Fica recredenciado o Centro Universitário Zarns - Salvador (cód. 1461),
com alteração da organização acadêmica para a Faculdade Zarns Salvador, a pedido,
instalado na Avenida Luís Viana Filho, nº 3.230, bairro Imbuí, no município de Salvador, no
estado da Bahia, mantido pelo Instituto de Ensino em Saúde S/A (cód. 17937), com sede
no mesmo município e estado, CNPJ nº 10.318.902/0001-24.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DESPACHOS MEC DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00880/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de outubro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, e
tendo em vista a determinação judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF
na Reclamação nº 66.439/DF, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força
Executória nº 00313/2026/SGCT/AGU, de 24 de agosto de 2026, oriundo da Secretaria-
Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União - AGU, homologo o Parecer
CNE/CES nº 429/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter
a decisão expressa na Portaria nº 301, de 4 de julho de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização
do curso superior de Medicina, que seria oferecido pelo Centro Universitário Facens -
Unifacens, com sede na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, Km 1,5, nº 1.425,
bairro Alto da Boa Vista, no município de Sorocaba, no estado de São Paulo, mantido
pela Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - ACRTS, CNPJ nº
45.718.988/0001-67, conforme consta dos Processos nº 00732.002178/2024-14 e nº
00732.004419/2026-13 (e-MEC nº 202200742).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00803/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 9 de setembro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 231/2026, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe
provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 758, de 15 de outubro de
2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria
oferecido pelo Centro Universitário Unigran Capital, com sede na Rua Abrão Júlio Rahe,
nº 325, Centro, no município de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul,
mantido pela Unigran Educacional, CNPJ nº 03.361.110/0001-77, conforme consta do
Processo nº 00732.003964/2026-92 (e-MEC nº 202215802).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00824/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de
setembro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 185/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 984, de 23 de dezembro de 2025, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento da Faculdade de
Ribeirão Preto - Afarp, com sede na Avenida dos Bandeirantes, nº 111, bairro Vila Virgínia, no
município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, mantida pela Uniesp S.A, CNPJ nº
19.347.410/0001-31, conforme consta do Processo nº 23709.000205/2016-99.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro