ACÓRDÃO Nº 263, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 Processo nº 01217.006743/2026-68 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 114/2026/AF (SEI nº 16374296), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso de Segunda Instância, com fundamento no art. 16 da Lei nº 12.527/2011 e do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, c/c a Súmula da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI nº 2/2015. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 263, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/10/2026