DESPACHO Nº 3.700, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.700, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.022541/2025-41, decide:
(i) conhecer da reclamação interposta pelo consumidor Malharia Dalcin Ltda.,
CNPJ 87.857.157/0001-16, quanto aos pedidos de classificação da unidade consumidora nº
3085689397 e ao faturamento dela decorrente;
(ii) indeferir o pedido de devolução formulado com fundamento no art. 323 da
REN nº 1.000/2021;
(iii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. revise o faturamento da unidade
consumidora e devolva, de forma simples, as diferenças eventualmente apuradas em
decorrência da classificação da unidade consumidora, nos termos do art. 324 da REN nº
1.000/2021, observado o limite retroativo de até 36 ciclos anteriores a 29 de outubro de
2024 e considerada a efetivação da reclassificação industrial como termo final do período;
(iv) não conhecer do pedido de definição autônoma da alíquota de ICMS,
matéria de competência estadual;
(v) orientar a requerente a encaminhar ao órgão tributário estadual o referido pedido;
(vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado; e
(vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI