RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.946, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.946, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Aprova a participação de recursos do FDA no
projeto de interesse da empresa MASTERBOI LTDA,
CNPJ n° 03.721.769/0001-97.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 11, § 3º, da Lei
Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único, do Anexo I,
do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo ar. 6º, inciso II, do Anexo, do
Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de
setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março
de 2024, e o que consta no processo SEI n° 59004.000076/2026-95; e
Considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo SEI nº
59004.000076/2026-95, nomeadamente o Parecer Técnico nº 89/2026-CGFIN/DGFAI.
Considerando que o projeto apresentado integra-se aos objetivos de
promoção do desenvolvimento includente e sustentável, e que está alinhado aos
princípios, objetivos e estratégias estabelecidas pela PNDR, às políticas espaciais,
setoriais e macroeconômicas do Governo Federal, bem como ao PRDA 2024-2027 e às
Diretrizes e Prioridades do FDA para o exercício de 2026, tendo cumprido os requisitos
estabelecidos nos normativos que regulamentam o FDA, quais sejam: o Decreto nº
10.053, de 20/10/2019, a Resolução CMN nº 4.960, de 21/10/2021, a Resolução
Condel/Sudam nº 82/2019, de 16/12/2019 e demais normativos complementares;
Considerando que, nesta data, o FDA possui capacidade financeira e orçamentária
de aportar os recursos de acordo com cronograma físico-financeiro do empreendimento,
conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF (anexo I) e Atestado de
Disponibilidade Orçamentária - ADO (anexo II) emitidos para o presente projeto;
Considerando que o Termo de Aprovação do Projeto emitido pela Caixa
Econômica Federal, o agente operador do projeto, atestou que o presente
empreendimento apresenta viabilidade econômico-financeira; e
Considerando que a empresa beneficiária deverá apresentar ao agente
operador as informações e os documentos necessários à celebração do contrato de
financiamento no prazo estabelecido pelo Regulamento do FDA, resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme artigo 10 da Resolução Condel/Sudam nº 82/2019, a
participação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa MASTERBOI LTDA, inscrita
no CNPJ: 03.721.769/0001-97, tendo por objeto a ampliação e inovação das unidades frigoríficas
de Nova Olinda-TO e São Geraldo do Araguaia-PA, a partir da ampliação dos currais de recepção
de animais, aumento no número do abate (cabeças/dia) de 1.179 cabeças para 2.200 cabeças,
ampliação das câmeras de manutenção e pulmão e ampliação das câmeras de estocagem.
Art. 2º Autorizar a emissão de empenho de recursos do FDA no valor de R$
120.159.941,57 (cento e vinte milhões cento e cinquenta e nove mil novecentos e
quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), referente ao financiamento do
projeto de interesse da Empresa MASTERBOI LTDA. e R$ 2.403.198,83 (dois milhões
quatrocentos e três mil cento e noventa e oito reais e oitenta e três centavos)
referente a 2% de remuneração da Sudam por sua gestão e demais atribuições previstas
nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 10.053/2019.
Art. 3º Autorizar a celebração de contrato entre a empresa MASTERBOI LTDA,
inscrita no CNPJ: 03.721.769/0001-97, seus acionistas controladores, e a Caixa Econômica
Federal, na qualidade de agente operador, nos termos do Regulamento do FDA aprovado
pelo Decreto nº 10.053/2019, e do §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.
Art. 4º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, conforme disposto no §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Superintendente
Substituta
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos
e de Atração de Investimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
ALINE DIAS ROSSY
Diretor de Administração