Atos do Diário Oficial da União de 13/08/2026

282 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 202, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 440/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 441/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 442/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 443/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 444/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 445/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 446/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 447/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 448/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 449/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 450/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 451/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 452/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 453/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 454/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 455/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 456/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 457/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 459/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 460/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 461/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 462/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 463/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 464/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 465/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 466/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 467/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 468/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 469/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 470/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 471/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 473/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 474/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 475/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ARESTO Nº 1.789, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• ATO Nº 10.234, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.299, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.300, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.301, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.302, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.386, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.405, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 41, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 43, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 44, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 45, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 6, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.288, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.289, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.291, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 462, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 1.122, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• COSIT Nº 28, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 423, — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• COSIT Nº 28, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 423, — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (2 partes)
• DECISÃO COFEN N° 285, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• DECISÃO SUROC Nº 426, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.004 DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.005, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.012, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 13.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 13.095, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 13.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DECRETO Nº 13.097, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 133, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 2.282, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.308, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.319, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.915, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.921, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.950, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.950, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.965, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.003, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.007, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.041, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO N° 97, DE 12 AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO ANP Nº 1.223, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO ANP Nº 1.243, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 31/2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 32/2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 33/2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO HTI Nº 8, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.234, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.225, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.226, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.227, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.228, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.229, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.237, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.238, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.239, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.240, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.241, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.242, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.230, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.231, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.224, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.232, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.233, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.235, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.236, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.383, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.384, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.385, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• PORTARIA Nº 1.031, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL
• PORTARIA N° 1.035, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 1.396, DE 8 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 127/DHN, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 19.743, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.751, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.752, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.763, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.767, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.776, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.777, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.778, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.121, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.124, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.582, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.583, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.584, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.585, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 312, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 313, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 314, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 315, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 317, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 318, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 42/BHMN, DE 29 DE MAIO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 648, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA CAPES Nº 348, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 131, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 132, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 133, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 134, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 135, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 136, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA GM/MPI Nº 202, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 345, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 12.093, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA IBRAM Nº 4.236, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• PORTARIA MAPA Nº 944, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.293, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.294, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.295, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.297, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.299, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.300, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.301, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.302, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.303, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.305, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.307, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.308, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.309, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.310, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.311, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.312, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.313, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.314, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.315, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.316, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.317, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.318, DE 6 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.320, DE 7 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.321, DE 7 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.324, DE 7 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.325, DE 7 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.327, DE 7 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.329, DE 7 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.330, DE 7 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.332, DE 7 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.333, DE 7 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.334, DE 7 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.336, DE 7 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.340, DE 7 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.348, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.351, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.352, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.353, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.354, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.355, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.356, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.359, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.361, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.363, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.364, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.365, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.366, DE 8 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.378, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.380, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.381, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.382, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.383, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.384, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.385, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.386, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.387, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.388, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.389, DE 9 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.393, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.394, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.395, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.396, DE 10 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.419, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.422, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.423, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.424, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.426, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.430, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.432, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.433, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.434, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.435, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.436, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.438, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.439, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.440, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.481, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.482, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.483, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.484, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.490, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.499, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.558, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.752, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 102, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 664, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 283, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 2.000, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 51, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 513, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 514, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 515, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 516, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 517, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 405, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.361, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.362, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.363, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 68, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 69, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SG-MD N° 4.132, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL
• PORTARIA SIFISV-ES/MAPA Nº 8, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 349, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 350, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• PORTARIA SPRF-RJ/PRF Nº 340, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SRTE-MT Nº 1.435, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO
• RESOLUÇÃO ANA Nº 299, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 37, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 38, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 39, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 40, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 41, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 42, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 43, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO - CDR Nº 44, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.467, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
• RESOLUÇÃO CJF Nº 991, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO CONTER Nº 8, DE 24 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO CRDD/BA Nº 3, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DA BAHIA
• RESOLUÇÃO CSMPF Nº 265, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• RESOLUÇÃO CSMPF Nº 266, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.153, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.154, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.155, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.156, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.157, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.158, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.159, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.160, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.162, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SNTEP/MME Nº 3.157, DE 7 DE JULHO DE 2026 - ANEXO 3, da Secretaria Nacional de — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 11 - SOG, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS