PORTARIA CAPES Nº 348, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CAPES Nº 348, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Governança
de Dados - CPGD, no âmbito da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 39 do Anexo I
do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e nos termos do
Decreto n.º 9.203, de 22 de novembro de 2017, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de
2011, da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, da Portaria CAPES n.º 81, de 11 de março
de 2024, e considerando o disposto no processo n.º 23038.003488/2024-81, resolve:
Art. 1º Fica reformulada, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - CAPES, a Comissão Permanente de Governança de Dados - CPGD.
Parágrafo único. A Comissão, de natureza estratégica e deliberativa, tem o
objetivo de assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação da
governança de dados no âmbito da CAPES.
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO
Seção I
Da Finalidade
Art. 2º A Comissão tem por finalidade:
I - orientar e otimizar a formulação, a implementação, a avaliação e o
monitoramento da Política de Governança de Dados da CAPES;
II - promover o alinhamento da governança de dados com os objetivos
estratégicos da CAPES;
III - aumentar a qualidade e a eficiência das operações internas relacionadas à
governança de dados da CAPES; e
IV - promover a cultura de governança de dados enquanto ativos de informação
organizacional.
Seção II
Da Composição
Art. 3º Compõem a Comissão.
I - os titulares:
a) da Assessoria de Governança e Desenvolvimento Institucional - ASGDI, que a
presidirá;
b) da Coordenação-Geral de Sistemas de Informações e Dados da Diretoria de
Tecnologia da Informação - CGSID/DTI;
c) da Coordenação-Geral de Planejamento, Monitoramento e Avaliação de
Programas da Diretoria de Programas e Bolsas no País - CGPMA/DPB;
d) da Coordenação-Geral de Integração Acadêmica da Diretoria de Informação
Científica e Estudos Avançados - CGINA/DICE;
e) da Coordenação-Geral de Processos de Suporte à Avaliação da Diretoria de
Avaliação da Pós-Graduação - CGPRO/DAV;
f) da Coordenação-Geral de Monitoramento de Resultados e Planejamento da
Diretoria de Relações Internacionais - CGMRP/DRI;
g) da Coordenação-Geral de Gestão da Informação e Avaliação de Programas da
Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica - CGINP/DEB; e
h) da Coordenação de Planejamento e Avaliação de Programas da Diretoria de
Articulação e Inovação em Educação Aberta - CPAP/DIEA;
II - o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais;
III - a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação; e
IV - o Gestor de Segurança da Informação.
§ 1º Cada membro da Comissão designará um suplente, que o substituirá na
hipótese de ausência ou impedimento.
§ 2º A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Coordenação de
Governança de Dados - CGDA/ASGDI.
§ 3º A Comissão poderá convidar especialistas e representantes de outras
unidades da CAPES e de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de
suas reuniões, sem direito a voto, observado, quanto a agentes públicos de outros
Poderes, de órgãos constitucionalmente autônomos ou de outros entes federativos, o
disposto nos arts. 39 e 40 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
§ 4º A Auditoria Interna da CAPES participará das reuniões da Comissão, por
meio de representantes, sem direito a voto, na condição de instância consultiva, em
matéria de governança, gestão de riscos e controles internos, preservadas a independência
e a objetividade da atividade de auditoria interna.
Seção III
Das Competências
Art. 4º À Comissão compete:
I - propor e deliberar sobre diretrizes e normas relativas à governança de dados
e à privacidade e proteção de dados no âmbito da CAPES;
II - orientar a implementação da Política de Governança de Dados da CAPES, de
forma a garantir o uso integrado de dados;
III - monitorar e avaliar a eficácia da política de governança de dados
implementada;
IV-promovererevisaraPolíticadeGovernançadeDadoseaPolíticadePrivacidade
e Proteção de Dados Pessoais da CAPES e propor alterações, sempre que necessário;
V - avaliar e propor medidas de mitigação, em colaboração com as unidades
administrativas da CAPES, quando identificados riscos relacionados à gestão e ao
tratamento dos dados;
VI - acompanhar e apoiar a gestão de dados, da privacidade, de segurança da
informação e da gestão de riscos;
VII - propor diretrizes para a qualidade dos dados, incluindo critérios de
acurácia, completude, consistência, tempestividade e integridade;
VIII - atuar como fórum para discussões sobre questões relacionadas à
governança de dados;
IX - promover a interoperabilidade e o compartilhamento de dados, em conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e demais normativas aplicáveis;
X - avaliar e aprovar o Inventário de Dados, assim como produtos de governança
de dados que possam ser criados a partir dele, e decidir sobre necessidades de revisão;
XI - deliberar sobre a proposta do Plano de Dados Abertos da CAPES, a fim de
subsidiar a sua revisão e aprovação pelo Comitê de Governança Digital da CAPES;
XII - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados
abertos, de forma eficiente e adequada, em consonância com a Política de Dados Abertos
do Poder Executivo Federal;
XIII - apoiar a promoção, conscientização e capacitação dos agentes públicos
sobre as boas práticas no uso, no compartilhamento e na governança de dados;
XIV - deliberar sobre a avaliação da maturidade de dados da CAPES e propor
ações que permitam o aperfeiçoamento no processo de maturação dos dados;
XV - subsidiar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na elaboração
das hipóteses e dos fluxos de compartilhamento seguro e legal de dados com outros
órgãos, entidades ou pesquisadores, de acordo com a legislação vigente; e
XVI - atuar como núcleo gestor do Censo da Pós-Graduação stricto sensu, nos
termos da Portaria CAPES n.º 99, de 9 de abril de 2024.
Parágrafo único. As propostas de que tratam os incisos I, IV e V serão
submetidas ao Comitê Interno de Governança - CIG da CAPES.
Art. 5º A Comissão poderá instituir subcolegiados para tratar de assuntos específicos.
Parágrafo único. Os subcolegiados terão caráter temporário, com duração máxima
de um ano, prorrogável por igual período mediante deliberação fundamentada, e composição
limitada a dez membros, observado o limite simultâneo de cinco grupos em operação.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES
Seção I
Da Periodicidade e Representatividade
Art. 6º A Comissão se reunirá em caráter ordinário, bimestralmente, e, em
caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º Os membros da Comissão que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 8º O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 1º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão
terá o voto de qualidade.
§ 2º O membro que exercer mais de um cargo dentre os elencados no art. 3º
terá seu voto considerado uma única vez.
Seção II
Da Convocação, Pauta, Deliberações e Ata
Art. 9º As convocações para as reuniões ordinárias da Comissão, bem como a
pauta da reunião, serão encaminhadas aos membros titulares ou suplentes com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias para as reuniões presenciais e de 3 (três) dias para
as reuniões virtuais.
§ 1º O ato de convocação especificará a data, o formato, o local de realização,
o horário de início e o horário limite de término da reunião;
§ 2º Os membros da Comissão poderão sugerir formalmente à CGDA/ASGDI
matérias a serem incluídas na pauta da reunião.
Art. 10. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão registradas e
disponibilizadas para apreciação e assinatura dos membros da Comissão.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 12. A Portaria CAPES nº 99, de 9 de abril de 2024, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 9º- A Comissão Permanente de Governança de Dados - CPGD atuará como
Núcleo Gestor do Censo da Pós-Graduação stricto sensu." (NR)
Art. 13. Fica revogada a Portaria CAPES nº 280, de 3 de setembro de 2024.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 17944.004294/2026-39
Interessado: Banco do Brasil S.A.
Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Fazenda e o Banco do Brasil S.A., com amparo no art. 14 da Medida
Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, com o objetivo de fornecer até R$
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para
disponibilizar linha de crédito reembolsável destinada à realização de operações de crédito
a beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/08/2026 a 26/08/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 24/08/2026 e fim às 23h59min do dia
26/08/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de
2023.
DIA 24 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 12420.722099/2019-51 - Recorrente: AGROPECUARIA SOL
NASCENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
2 - Processo nº: 10540.900234/2021-38 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA
TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10540.900225/2021-47 - Recorrente: AVATIM CHEIROS DA
TERRA PATRIMONIAL E ROYALTIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4 - Processo nº: 10680.909874/2018-11 - Recorrente: BHCOOP - COOPERATIVA
DE SAUDE DE BELO HORIZONTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
5 - Processo nº: 10850.903994/2021-01 - Recorrente: BRQUALY
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
6 - Processo nº: 10660.729890/2020-77 - Recorrente: CDH LARANJEIRAS
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10660.729891/2020-11 - Recorrente: CDH LARANJEIRAS
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10845.720672/2024-32 - Recorrente: CERRADINHA
PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
9 - Processo nº: 10920.901235/2019-19 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL
LEPPER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
10 - Processo nº: 10183.908504/2020-84 - Recorrente: CONCESSIONARIA
ROTA DO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
11 - Processo nº: 13971.903545/2013-67 - Recorrente: CREMER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
12 - Processo nº: 10983.913494/2022-45 - Recorrente: EMBRAST INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10983.913493/2022-09 - Recorrente: EMBRAST INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
14 - Processo nº: 10140.903935/2021-31 - Recorrente: EQUIPE ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
15 - Processo nº: 17227.723139/2022-97 - Recorrente: F R CAVALCANTE E CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
16 - Processo nº: 10283.901957/2020-51 - Recorrente: JR COMERCIO DE
ARTEFATOS METALICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10675.911242/2021-84 - Recorrente: LUIZALABS
COMPUTACAO E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
18 - Processo nº: 14751.720100/2015-62 - Recorrente: MAIS CAR COMERCIO
DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
19 - Processo nº: 10880.983094/2020-93 - Recorrente: MANPOWER
PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.983093/2020-49 - Recorrente: MANPOWER
PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10882.901707/2020-62 - Recorrente: OI ADM E
CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10882.908205/2019-29 - Recorrente: OI ADM E
CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
23 - Processo nº: 10980.912446/2019-64 - Recorrente: PARANA CLINICAS -
PLANOS DE SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
24 - Processo nº: 12448.912504/2018-31 - Recorrente: PPI - PROJETO DE
PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
25 - Processo nº: 13896.902486/2020-89 - Recorrente:
PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13896.903510/2020-05 - Recorrente:
PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
27 - Processo nº: 10880.941740/2023-98 - Recorrente: RB CAPITAL
COMMERCIAL PROPERTIES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.941741/2023-32 - Recorrente: RB CAPITAL
COMMERCIAL PROPERTIES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10480.903916/2021-54 - Recorrente: RESERVA DO PAIVA PE
04 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
30 - Processo nº: 17227.720530/2023-11 - Recorrente: SIMETRICA CONCEITO
CONSTRUCOES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12420.007366/2019-66 - Recorrente: SP-SAILING PRODUCTS
REPR PART E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10950.905717/2019-82 - Recorrente: TRIANGULO
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 17227.724404/2023-35 - Recorrente: VIDRO HOUSE
CRISTALLERIE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
34 - Processo nº: 11080.739463/2018-76 - Recorrente: ZAMPIERON E
DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.739464/2018-11 - Recorrente: ZAMPIERON E
DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/08/2026 a 28/08/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/08/2026 e fim às 23h59min do dia
28/08/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias
úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da
data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 24 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
1 - Processo nº: 19985.723527/2017-54 - Recorrente: AGP DO BRASIL
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19985.723526/2017-18 - Recorrente: AGP DO BRASIL
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10675.720309/2015-25 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10675.720282/2015-71 - Recorrente: ALGAR MULTIMIDIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 18470.909560/2020-11 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO
BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 18470.906635/2020-01 - Recorrente: ALVES RIBEIRO S.A. DO
BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
7 - Processo nº: 13971.724635/2018-06 - Recorrente: ARTEPLAS ARTEFATOS DE
PLASTICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.721239/2013-05 - Recorrente: BCV CORRETORA DE CAMBIO
E VALORES MOBILIARIOS S.A - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
9 - Processo nº: 10980.918262/2021-22 - Recorrente: CBB INDUSTRIA E COMERCIO
DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
10 - Processo nº: 15540.720392/2013-10 - Recorrente: CEFA-3 COMERCIO E
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
11 - Processo nº: 10660.901890/2018-96 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL DE VARGINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12448.913028/2020-91 - Recorrente: EGTC INFRA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
13 - Processo nº: 10640.904765/2011-08 - Recorrente: ENERGISA MINAS RIO -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
14 - Processo nº: 13609.722286/2013-11 - Recorrente: GELF SIDERURGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13609.722287/2013-58 - Recorrente: GELF SIDERURGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.903146/2018-31 - Recorrente: GP - GUARDA PATRIMONIAL
DE SAO PAULO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
17 - Processo nº: 10283.901395/2015-89 - Recorrente: KNAUF ISOPOR DA
AMAZONIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
18 - Processo nº: 13971.723374/2013-94 - Recorrente: LABORATORIO SANTA
ISABEL DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10680.912048/2019-22 - Recorrente: MGI MINAS GERAIS
PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10680.905066/2021-72 - Recorrente: MGI MINAS GERAIS
PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
21 - Processo nº: 12448.914352/2020-26 - Recorrente: MOSAICO TECNOLOGIA AO
CONSUMIDOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.952413/2016-32 - Recorrente: NETCRACKER TECHNOLOGY
DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
23 - Processo nº: 10580.724734/2019-76 - Recorrente: NORTEC - TECNOLOGIA EM
SERVICOS CONTABEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10580.724732/2019-87 - Recorrente: NORTEC - TECNOLOGIA EM
SERVICOS CONTABEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
25 - Processo nº: 10580.906694/2020-12 - Recorrente: OBE ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
26 - Processo nº: 16641.720036/2015-92 - Recorrente: PTS TRANSPORTES E
SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
27 - Processo nº: 10875.905336/2020-87 - Recorrente: R.V. IMOLA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10882.910509/2019-56 - Recorrente: REHAU INDUSTRIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10882.910507/2019-67 - Recorrente: REHAU INDUSTRIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
30 - Processo nº: 10980.915113/2021-10 - Recorrente: ROOST LTDA e Interessado: