ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 45, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 45, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo
13042.057602/2026-31, declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP
- Importação e da COFINS - Importação a PACKCOOP INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA,
CNPJ nº 51.951.886/0001-90, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº
2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 3, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Declara alfandegadas, até 17 de agosto de 2041, as
instalações portuárias marítimas de uso privativo
compostas por 38 (trinta e oito) tanques para
armazenamento de granéis líquidos, da empresa
Ultracargo Logística S.A., localizada em São Luís,
Estado do Maranhão, nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo n° 10271.035784/2019-
79, declara:
Art. 1º Fica alfandegada, em caráter precário, com prazo de vigência até 17 de
agosto de 2041, a instalação portuária marítima representada por 38 (trinta e oito) tanques
de armazenamento de granéis líquidos, identificados pela sequência numérica de 1 a 30 e
TQ.282001 a TQ.282008, com capacidade total de armazenagem de 198.170,00 m³,
localizados na Avenida dos Portugueses, nº 100, setores IQI 11 e IQI 13, São Luís -
Maranhão, tendo posição georreferenciada com latitude -2.578333 e longitude -44.368461,
administrados pela ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o n°
14.688.220/0017-21, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua
guarda, observados os termos e condições da legislação aplicável.
§ 1º Os tanques ora alfandegados encontram-se edificados nas áreas
arrendadas denominadas setores IQI 11 e IQI 13, totalizando 88.986,38 m², totalmente
isoladas e com acesso restrito e permanentemente controlado, interligadas ao Porto
Público Organizado do Itaqui por meio de tubulações instaladas em caráter permanente.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar granéis líquidos
nas operações aduaneiras autorizadas relacionadas nos incisos II, V e VI, do §1º do art. 32
da Portaria RFB nº 143, de 2022, operando em regime comum e regime de entreposto
aduaneiro na importação e exportação.
Art. 3º Para utilização no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX),
permanece atribuído o código nº 3.93.22.04 ao recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da
Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA (IRF/SLS), que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado da disponibilização de Instalações segregadas exclusivas para guarda e
armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas; de Infraestrutura de canil para
abrigar cães de faro; de equipamento de inspeção não invasiva; de câmeras dedicadas à
verificação física de bens e mercadorias de forma remota; da funcionalidade OCR para
acesso ferroviário; de área segregada de Escritório para a RFB; e de balanças rodoviárias,
substituídas por medidores volumétricos de fluxo.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório SRRF03 Nº 9, de 1º de dezembro de
2021, publicado no DOU de 3 de dezembro de 2021.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União
e entrará em vigor na data da publicação.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA