DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/08/2026

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 50300.009281/2024-35.
Fiscalizada: TRANSALE TRANSPORTADORA ALE LTDA.
CNPJ: 05.511.290/0001-51.
Objeto e Fundamento Legal:
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os
procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº
3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados
no Processo nº 50300.009281/2024-35, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 13
(SEI nº 2363422), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006575-7 (SEI n°
2296506), lavrado em desfavor da TRANSALE TRANSPORTADORA ALE LTDA, inscrito no
CNPJ nº 05.511.290/0001-51, aplicando-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão da
prática da infração tipificada no art. 24, inciso VI, da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009,
consistente em: omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de
documentos e das informações referidas no inciso IV.
RONI PEREZ DE MELLO

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