RESOLUÇÃO - CDR Nº 37, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 37, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Proposta de desapropriação por interesse social (Lei
nº 4.132/62) do imóvel rural conhecido como
"Fazenda Santa Catarina", localizado no município de
Quinta do Sol/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o art. 142, IV, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado
pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
31/12/2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 11ª reunião extraordinária no ano
de 2026, realizada em 11 de agosto de 2026, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 54000.113591/2026-51; e,
Considerando a missão institucional do Incra de implantar projetos de
assentamento de reforma agrária, mormente a pacificação dos conflitos fundiários
porventura existentes;
Considerando o conflito fundiário em questão, que se delonga por vários anos,
com desdobramentos em ação no judiciário, de reintegração de posse, após frustradas
tentativas de conciliação perante a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná;
Considerando a instrução do processo de desapropriação comum por interesse
social, conforme procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa/Incra/Nº 146, de
18 de dezembro de 2024, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de
1988, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e Decreto nº 11.995,
de 15 de abril de 2024 (Programa Terra da Gente), sobretudo quando os outros
instrumentos próprios da reforma agrária, como a desapropriação-sanção (Lei nº 8.629/93),
compra e venda ou adjudicação não são possíveis;
Considerando a caracterização da demanda social, viabilidade econômica,
previsão de custos e estimativa da capacidade de assentamento, apontados no Parecer
Técnico Nº 20118/2026/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCRA (SEI 29335919);
Considerando as conclusões da Procuradoria Federal Especializada junto ao
Incra, contidas no Parecer Nº 00217/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI 29592666), aprovado pelo Despacho Nº 00239/2026/CGA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI 29592678), resolve:
Art. 1º. Aprovar a proposta de desapropriação por interesse social do imóvel
rural conhecido como "Fazenda Santa Catarina", com área registrada total de 515,5118
hectares e área georreferenciada e certificada de 526,9032 hectares, localizado no
município de Quinta do Sol, estado do Paraná, de propriedade de Ideal Guapo Ltda, objeto
das matrículas nº 283, 11.661, 23.999 e 24.000, todas do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR.
Art. 2º. Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, a encaminhar
o processo para a Diretoria de Obtenção de Terras do Incra, objetivando a deliberação final
acerca da proposta de decretação de interesse social, em conformidade com os artigos 6º
e 7º da IN nº 146/2024;
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES