ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 44, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 44, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo
administrativo 13042.054932/2026-75, declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o
PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação a GASES DA AMAZONIA LTDA, CNPJ
nº 22.298.504/0001-72, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº
2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA