PORTARIA MCOM Nº 23.499, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.499, DE 16 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.011288/2026-64, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Globo Comunicação e Participações
S.A, inscrita no CNPJ nº 27.865.757/0026-52, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 13 (treze), digital, em caráter secundário,
vinculado ao Fistel nº 50415816653, no município de Matipó, estado de Minas Gerais,
outorgada por intermédio da Portaria nº 5848/2017/SEI-MCTIC, de 10 de outubro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2017, em razão do pedido de
desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO