ACÓRDÃO Nº 455/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 455/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009465/2026-67
2. Interessados: Shivani Confecções e Comércio Ltda. e CMA CGM do Brasil Agência
Marítima Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar formulada por Shivani Confecções e Comércio Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 18.132.827/0001-14, em face da CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.951.386/0014-55, acerca de suposta cobrança indevida de
sobre-estadia (demurrage) de contêineres (SEI nºs 2866355; 2867732),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615 ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Shivani Confecções e
Comércio Ltda. em face do transportador marítimo CMA CGM do Brasil Agência Marítima
Ltda., referente ao suposto condicionamento da devolução dos contêineres vazios ao
agendamento do pagamento da sobre-estadia;
5.2. deferir parcialmente o pedido de aplicação de medida cautelar formulado
pela empresa Shivani Confecções e Comércio Ltda., determinando que a CMA CGM do
Brasil Agência Marítima Ltda. se abstenha de exigir o pagamento ou agendamento de
pagamento de valores de sobre-estadias de contêineres antes das devoluções dos
equipamentos, até que esta Agência promova o julgamento do mérito do presente
processo, uma vez que presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e do
perigo na demora exigidos pelo art. 40, caput, da Resolução Antaq nº 66, de 2022;
5.3. determinar à SFC a instauração de procedimento de fiscalização
extraordinário, para apuração da denúncia atinente à suposta exigência de pagamento ou
agendamento do pagamento ou agendamento de pagamento de valores de sobre-estadias
de contêineres como condição para devolução dos contêineres, devendo previamente
instituir procedimento de rito sumário de conciliação prévia entre as partes, conforme o
caso; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral