DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/08/2026

DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 50300.000514/2023-53
Fiscalizado: AUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA
CNPJ: 06.015.395/0005-06
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de Infração nº 006031-3 (1924080).
Aplicação de penalidade de advertência.
O Gerente Regional de Manaus Substituto da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.000514/2023-53,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n° 28/2023/UREPV/GREMN/SFC (SEI
2065378), decide pela Subsistência do Auto de infração nº 006031-3 (SEI 1924080) e pela
aplicação de penalidade de advertência à empresa Auto Posto Bons Amigos LTDA - CNPJ:
06.015.395/0005-06, eis que presentes a materialidade e autoria da infração prevista no art.
24, inciso IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ, consistente em deixar de prestar informações de
natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à
autorização, nos prazos que lhe foram assinalados.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas