PORTARIA MCOM Nº 23.389, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.389, DE 9 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 53115.004930/2026-59, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Pajuçara Ltda, inscrita no CNPJ
nº 12.019.360/0001-14, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
mediante a utilização do canal 43 (quarenta e três), digital, em caráter primário,
vinculado ao Fistel nº 50450297209, no município de Matriz de Camaragibe, estado de
Alagoas, outorgada por intermédio da Portaria nº 5316/2015/SEI-MC, de 17 de
novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de
2015, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO