COSIT Nº 28, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 423,

COSIT Nº 28, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 423,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 6º; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 187.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ANTECIPAÇÃO DE DESCONTOS DE CRÉDITOS
CALCULADOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO COMO
ATIVIDADE PREPODERANTE. CONDIÇÕES.
O regime de antecipação de desconto dos créditos da Contribuição para o
PIS/Pasep, previsto no art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se aplica às
edificações destinadas à locação de bens imóveis, uma vez que locação e prestação de
serviços são institutos jurídicos distintos.
No caso dos autos, a opção pelo referido regime somente pode ser aplicado à
área edificada delimitada e específica (loja, sala, etc) que é base operacional do serviço
prestado.
Caso opte pelo regime, este poderá ser aplicado à referida área cuja
depreciação e apropriação de créditos já tenha iniciado, incidindo sobre o saldo
remanescente a depreciar, a partir de 15 de junho de 2007, data de vigência da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007. Após 24 meses, esta área será considerada integralmente
depreciada para fins de apuração desses créditos, enquanto o restante da edificação
seguirá a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 179 da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA