ACÓRDÃO Nº 202, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 202, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 53500.016891/2014-55
Recorrente/Interessado: SENCINET LATAM BRASIL LTDA. CNPJ nº 74.280.256/0001-36
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 71/2026/NP (SEI nº 16028347), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto por SENCINET LATAM BRASIL
LTDA., atual denominação de BT LATAM BRASIL LTDA., CNPJ nº 74.280.256/0001-36, em
razão do Despacho Decisório nº 252/2022/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 8227498), para, no
mérito, negar-lhe provimento;
b) ratificar a retratação promovida pela Superintendência de Controle de
Obrigações - SCO para:
b.1) reconhecer a procedência parcial do lançamento dos créditos tributários,
no montante de [Item 12 do Apartado Sigiloso - Análise 71 (SEI nº 16104681)], referentes
à Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, para
o exercício de 2010, traduzido na Notificação de Lançamento nº 001-001499/2014/AFFO-
ANATEL (fls. 175/176 SEI nº 0078510), nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de
agosto de 2000, a serem acrescidos, desde o vencimento, juros de mora conforme previsão
legal; e,
b.2) reconhecer a procedência parcial dos créditos tributários, no montante de
[Item 13 do Apartado Sigiloso - Análise 71 (SEI nº 16104681)], referentes à incidência de
multa de ofício, em virtude da não declaração da Contribuição, para o exercício de 2010,
traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-001499/2014/AFFO-ANATEL (fls. 175/176
SEI nº 0078510), em conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, a serem atualizados conforme previsão legal.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho