RESOLUÇÃO-RE Nº 3.155, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.155, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor da
empresa CLEAN & COLD ESPECIALISTA EM PURIFICAÇÃO DO AR LTDA - CNPJ:
46633931000128, publicada no item 01 da Resolução-RE nº 2.898, de 23 de julho de 2026,
no Diário Oficial da União nº 138, de 24 de julho de 2026, Seção 1, pág. 109, considerando
que, após análise técnica complementar e aprofundamento da avaliação regulatória, a área
técnica responsável pelo enquadramento entendeu que os produtos não são saneantes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES