PORTARIA PRES/INSS Nº 2.000, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 2.000, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Institui a folga compensatória por dias não úteis
trabalhados em missão embarcada nas Unidades
Móveis Flutuantes do Projeto Prevbarco.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 35014.115973/2026-15, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do INSS, a folga compensatória por dias
não úteis trabalhados em missão embarcada, devida aos servidores convocados para
missões institucionais nas Unidades Móveis Flutuantes do Projeto Prevbarco ou em
embarcações decorrentes de Acordo de Cooperação Técnica com o INSS, nos termos
dispostos no art. 19 e no art. 44, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e nos arts. 14, 15 e 38 da Instrução Normativa SGP/MP nº 2, de 12 de setembro de
2018, observado que:
I - não constitui vantagem pecuniária, indenização, licença ou afastamento, e
não gera ônus orçamentário adicional ao INSS; e
II - tem natureza de compensação de jornada regular efetivamente cumprida
em dias não úteis correspondentes aos dias de repouso semanal e feriados em que o
servidor permaneceu em atividade por convocação da Administração durante a missão
embarcada, nos termos do art. 44, caput, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e do art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa SGP/MP nº 2, de 12 de
setembro de 2018.
Art. 2º A concessão da folga compensatória observará os princípios da
juridicidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, assegurada a
continuidade e a qualidade dos serviços prestados pelo INSS.
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA E DOS REQUISITOS
Art. 3º A folga compensatória:
I - pressupõe convocação para a missão embarcada mediante ato
administrativo expedido pelo Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste.
II - corresponderá ao número de dias não úteis efetivamente trabalhados
durante a missão embarcada, observado o limite máximo de usufruto de cinco dias úteis
por missão;
III - é apurada por missão embarcada e não é cumulativa entre missões;
IV - deverá ser usufruída imediatamente após o desembarque, de forma
sequencial, contínua e integral, vedado o fracionamento;
V - poderá ser adiada somente por necessidade do serviço mediante ato
motivado da chefia imediata, registrado em processo no SEI, em que será designado o
novo período de fruição, o qual deverá estar compreendido no prazo de até sessenta dias
contados do desembarque, admitida uma única reprogramação; e
VI - permitirá a participação do servidor em programas de produtividade
institucional, como o Programa de Gerenciamento de Benefícios, ou outros que venham a
substituí-lo nos mesmos moldes.
§ 1º O tempo de embarque e os dias não úteis nele compreendidos serão
apurados a partir dos registros do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens e do OFC-
web, complementados pelo relatório de viagem.
§ 2º Somente os servidores que permanecerem embarcados por período igual
ou superior a trinta dias consecutivos farão jus à folga compensatória.
§ 3º Os sábados, domingos e feriados compreendidos entre o embarque e o
desembarque, incluídos os dias de deslocamento, são considerados dias não úteis para os
fins desta Portaria.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 4º A folga compensatória não poderá ser:
I - acumulada para períodos futuros;
II - convertida em pecúnia sob qualquer hipótese; e
III - usufruída concomitantemente com férias ou licenças.
Parágrafo único. Na hipótese de férias ou licença que recaia sobre o período de
fruição da folga, esta fruição ficará suspensa e será retomada no primeiro dia útil
subsequente ao término do afastamento, observado o prazo previsto no art. 3º, caput,
inciso V.
Art. 5º O descumprimento das condições previstas nesta Portaria poderá
ensejar a revisão da concessão da folga compensatória, com eventual registro de ausência
injustificada e responsabilização administrativa, conforme o disposto na Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO E CONTROLE
Art. 6º O usufruto da folga compensatória será registrado no Sistema de
Registro Eletrônico de Frequência - Sisref pela chefia imediata, mediante código específico
de compensação de jornada, denominado "Compensação Missão PREVBARCO", vedado o
registro como licença, afastamento ou ausência.
Parágrafo único. O registro no Sisref do código específico abonará a meta dos
servidores que atuam nas Centrais de Análise de Benefícios, bem como o registro no Sisref
dos servidores presenciais.
Art. 7º O Serviço de Gerenciamento das Unidades Móveis Flutuantes
cientificará o servidor e sua chefia imediata acerca da apuração e da fruição da folga
compensatória, por meio de despacho fundamentado juntado ao processo SEI de prestação
de contas da missão.
Art. 8º O período de folga compensatória corresponde à jornada anteriormente
cumprida em dias não úteis e não configura ausência ao serviço, sendo considerado como
efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração, das férias e dos demais direitos
funcionais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os casos omissos e as situações excepcionais serão decididos pela
Diretoria de Gestão de Pessoas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA