PORTARIA GM/MPO Nº 345, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 345, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho
constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de
12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores,
no que concerne aos Ministérios da Previdência
Social, da Saúde, do Turismo, das Mulheres, e da
Igualdade Racial.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista
o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro
de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do
Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores,
relativos aos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Turismo, das Mulheres, e
da Igualdade Racial, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI