PORTARIA MCOM Nº 23.483, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.483, DE 16 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 53115.001653/2026-22, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio e Televisão Record S.A,
inscrita no CNPJ nº 60.628.369/0001-75, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 33 (trinta e três), digital, em caráter
secundário, vinculado ao Fistel nº 50417298838, no município de Cajati, estado de São
Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 4606/2015/SEI-MC, de 14 de outubro
de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de novembro de 2015, em
razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO