ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 41, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 41, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no
uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE
JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e
de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, declara:
Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .KAUA FREITAS DO ARAGAO .XXX.396.888-XX .13032.487881/2026-83
. .PAMELLA BATISTA DE MOURA FERRAZ .XXX.371.528-XX .13032.476135/2026-64
. .RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA .XXX.860.088-XX .13032.494190/2026-36
Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em
razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .FABIO DA SILVA DORIA .XXX.781.228-XX .13032.460249/2026-92
. .RICARDO MENEZES DOS SANTOS .XXX.957.898-XX .13032.412424/2026-35
Art. 3º Inscritos no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .FABIO DA SILVA DORIA .XXX.781.228-XX .13032.460249/2026-92
Art. 4º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, por decisão judicial:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .RICARDO MENEZES DOS SANTOS .XXX.957.898-XX .13032.412424/2026-35
Art. 5º Cancelada no Registro de Despachantes Aduaneiros, a pedido, as
seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ALBERTO SILVA RAPOSO DE BARROS .XXX.023.708-XX .13032.449603/2026-28
. .JORGE VINICIO DUARTE PORTO .XXX.832.618-XX .13032.458285/2026-96
Art. 6º Suspensão, a pedido, por tempo indeterminado, no Registro de
Despachantes Aduaneiros, da seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .DENIS DE CARVALHO LOPES .XXX.981.978-XX .13032.489031/2026-10
Art. 7º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e
alterações.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.287,
DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.348876/2026-66, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica SOCIEDAD ANONIMA DE OBRAS Y SERVICIOS COPASA
DO BRASIL, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 18.193.729/0001-97, enquanto empresa líder do
CONSÓRCIO CONSTRUCAP - COPASA - OHLA (BR-040), CNPJ nº 63.945.143/0001-96, nos
termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007
e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria nº
195, de 25/03/2026, publicada no DOU de 27/03/2026, expedida pelo Ministério dos
Transportes, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado "Elovias SA", a ser realizado nos
Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, de titularidade da empresa Elovias S.A., CNPJ nº
61.887.207/0001-14, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto
à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 924, de 26/05/2026, publicado no DOU
de 27/05/2026.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA