PORTARIA SDA/MAPA Nº 51, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 51, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Credencia os laboratórios aprovados no Edital SDA/MAPA n° 18/2026, de 07 de agosto de 2026.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48, do Anexo I do Decreto nº 12.642,
de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria MAPA n° 747, de 23 de dezembro de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.063834/2026-43, resolve:
Art. 1º Ficam credenciados para atendimento do Edital SDA/MAPA n° 18/2026, de 07 de agosto de 2026, os seguintes laboratórios, conforme escopos previstos no Edital de
credenciamento para as seguintes vagas, de forma temporária, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.
. .Código da Vaga .Nome da Empresa .CNPJ .Endereço .CEP .Cidade/UF
. .A1 .Eurofins do Brasil Análises
de Alimentos Ltda
.04.329.668/0001-38 .Ermênio de Oliveira
Penteado, km 57.7 M. NORTE
Galpão 06 - 10 - 11, Hel.
.13337-300 .Indaiatuba/SP
. .A1 .Microbioticos Análises
Laboratoriais Ltda
.00.417.583/0002-31 .Rua Doutor Cândido
Gomide, 201, bairro JARDIM
GUANABARA
.13073-200 .Campinas/SP
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
Art. 2º O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir as
normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas
pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer
informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de
material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal
até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes
implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará
impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTONIO DE LIMA