PORTARIA SG-MD N° 4.132, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SG-MD N° 4.132, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Delega competência e institui a Comissão de
Acompanhamento e Recebimento de Artefatos para
o "Sistema de Apoio à Decisão - Delfos".
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 33, incisos I, III, V e VIII, e o art. 66, do Anexo I, do Decreto nº 11.337,
de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
no art. 140 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 61431.000519/2025-79, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e
Projetos Sociais da Secretaria-Geral, para exercer as atribuições e as responsabilidades previstas
na Subcláusula Primeira da Cláusula Terceira do Termo de Compromisso nº 23000/25-009/00,
de 13 de março de 2026, firmado entre o Ministério da Defesa, o Comando da Marinha, o
Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica e a Organização Militar Prestadora de
Serviços Centro de Análises e Sistemas Navais - CASNAV, vedada a subdelegação.
Parágrafo único. As atribuições e responsabilidades de que trata o caput serão
exercidas mediante o assessoramento da Coordenação-Geral de Política de Remuneração
Militar do Departamento de Pessoal e Remuneração Militar da Secretaria de Pessoal,
Saúde, Desporto e Projetos Sociais da Secretaria-Geral.
Art. 2º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Recebimento de
Artefatos para o "Sistema de Apoio à Decisão - Delfos" para atender às demandas definidas
na Subcláusula Terceira da Cláusula Segunda no Termo de Compromisso nº 23000/25-
009/00, de 13 de março de 2026, firmado entre o Ministério da Defesa, o Comando da
Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica e a Organização Militar
Prestadora de Serviços Centro de Análises e Sistemas Navais - CASNAV, composta por
representantes dos seguintes órgãos:
I - três representantes da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, por meio do
Departamento de Pessoal e Remuneração Militar, da Secretaria de Pessoal, Saúde,
Desporto e Projetos Sociais;
II - três representantes do Comando da Marinha;
III - três representantes do Comando do Exército; e
IV - três representantes do Comando da Aeronáutica.
§ 1º O Coordenador da Comissão de Acompanhamento e Recebimento de
Artefatos para o "Sistema de Apoio à Decisão - Delfos" será um dos representantes
previstos no inciso I do caput.
§ 2º Cada representante será confirmado ou indicado pelas autoridades
competentes dos respectivos órgãos e designados, juntamente com o Coordenador, por
ato do Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais da Secretaria-Geral.
Art. 3º Eventuais casos omissos decorrentes desta Portaria serão dirimidos pela
Secretária-Geral do Ministério da Defesa, mediante o assessoramento do Secretário de
Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais da Secretaria-Geral.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CINARA WAGNER FREDO