ACÓRDÃO Nº 447/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 447/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.006440/2026-10
2. Interessado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Projeto de
Reajuste Tarifário do Porto Organizado de Porto Velho/RO, administrado pela Sociedade de
Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH), inscrita no CNPJ sob o nº
02.278.152/0001-86, empresa pública, apresentado mediante o Ofício nº 8/2026/SOPH-
CGP, SEI nº 2833741, de 26/02/2026, e documentos anexos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido formulado pela Sociedade de Portos e Hidrovias do
Estado de Rondônia - SOPH, referente ao projeto de reajuste da estrutura tarifária do
Porto Organizado de Porto Velho/RO, posto que atendidos os pressupostos de
admissibilidade;
5.2. aprovar o pedido de reajuste em tela, o qual será homologado nos termos
da minuta de Deliberação-DG-MINUTA 2924670, após a ausência de manifestação contrária
do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação
desta decisão;
5.3. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao
Ministério da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-
MINUTA 2925158 e do Ofício-MINUTA 2925157, respectivamente, e que publique, após o
decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos deste
documento; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral