DESPACHO HTI Nº 8, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO HTI Nº 8, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela regulamentação
vigente, considerando o disposto no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março
de 2022, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 50300.003639/2025-05 e nº
50000.009540/1993, resolve:
Art. 1º Habilitar ao tráfego internacional a instalação portuária denominada
Terminal Santa Clara, de titularidade da Braskem S.A., localizada no Município de Triunfo,
Estado do Rio Grande do Sul, objeto do Contrato de Adesão nº 43/2014-ANTAQ.
Art. 2º A presente habilitação considera a emissão do respectivo Termo de
Liberação de Operação, a apresentação do Plano de Segurança Portuária, SEI 2613176, e o
histórico de habilitação e alfandegamento da instalação constante do Processo nº
50000.009540/1993.
Art. 3º Ficam convalidadas, para fins de regularização perante a ANTAQ, as
operações realizadas em tráfego internacional anteriormente à emissão desta Habilitação,
observadas as competências das demais autoridades intervenientes e as autorizações
aplicáveis vigentes à época.
Art. 4º Esta Habilitação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
RENILDO BARROS