DECRETO Nº 13.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o Programa Nacional de Combustível
Sustentável de Aviação, de que trata a Lei nº
14.993, de 8 de outubro de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de
2024,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Nacional de Combustível
Sustentável de Aviação - ProBioQAV, de que trata o Capítulo III da Lei nº 14.993, de
8 de outubro de 2024.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes
definições, além das já existentes na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e na
Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024:
I - agente misturador - produtor de JET A ou JET A-1, produtor de
Combustível Sustentável de Aviação (Sustainable Aviation Fuel) - SAF, ou distribuidor de
combustíveis de aviação autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP a realizar a mistura do SAF com o JET A ou JET A-1 ou a
produzir o combustível de aviação coprocessado;
II - agente não obrigado - qualquer agente econômico que, não sendo
agente obrigado para fins de cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 14.993,
de 8 de outubro de 2024, adquira voluntariamente Certificado de Sustentabilidade de
Combustível Sustentável de Aviação - CS-SAF;
III - agente obrigado - operador aéreo obrigado a comprovar o atendimento
da meta regulatória anual de redução de emissões de gases de efeito estufa - GEE nos
termos do disposto na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e conforme
regulamentos da ANP e da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac;
IV - aposentadoria de CS-SAF - processo de retirada definitiva de circulação
do CS-SAF realizado pelo titular dos direitos sobre o certificado, que veda qualquer
negociação futura do CS-SAF aposentado para fins de cumprimento de obrigações
regulatórias, observada a regulamentação específica aplicável ao mercado voluntário de
CS-SAF;
V - atributo ambiental - atributo de sustentabilidade inerente ao CS-SAF que
atesta a renovabilidade e a sustentabilidade do SAF certificado e assegura a
rastreabilidade do conteúdo sustentável da molécula, conforme regulamento da
ANP;
VI - Book&Claim - modelo de cadeia de custódia que permite que o produto
físico e seu atributo ambiental sejam comercializados por operações comerciais e
adquirentes distintos;
VII - CS-SAF - documento de natureza escritural destinado a separar o atributo
ambiental do combustível físico e a atestar os atributos de sustentabilidade, a
rastreabilidade e as emissões totais equivalentes por unidade de energia associados ao SAF,
emitido em unidade correspondente ao volume ou à massa de SAF comprovadamente
comercializado no mercado nacional para utilização em voos domésticos e internacionais;
VIII - combustível de aviação coprocessado - Combustível de Turbina de
Aviação com Componente Sintético (Synthetic Aviation Turbine Fuel) - SATF obtido a
partir do processamento conjunto de matérias-primas renováveis e fósseis em unidades
de refino de petróleo, conforme os requisitos técnicos estabelecidos pela ANP;
IX - Combustível de Aviação de Baixo Carbono (Lower Carbon Aviation Fuels)
- LCAF - combustível de aviação de origem fóssil que apresenta redução de emissões
de ciclo de vida em comparação com o combustível de aviação convencional;
X - SATF - combustível de aviação coprocessado ou combustível resultante
da mistura de querosene de aviação convencional com Componente Sintético de
Mistura (Synthetic Blending Component) - SBC, incluindo o SBC puro ou misturas de
SBC quando tecnicamente viável, conforme os requisitos técnicos estabelecidos pela
ANP e que é redesignado como JET A ou JET A-1 após certificação de qualidade;
XI - SBC - hidrocarboneto sintético obtido a partir do processamento de
matérias-primas alternativas ao petróleo, por meio de rotas tecnológicas aprovadas
conforme os requisitos técnicos estabelecidos pela ANP;
XII - CORSIA - Esquema de Compensação e Redução de Emissões de
Carbono para a Aviação Civil Internacional (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for
International Aviation), da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI;
XIII - dupla contagem (double counting) - utilização de uma mesma unidade
de atributo ambiental de redução ou remoção de emissão de GEE para fins de
cumprimento de mais de um compromisso de mitigação;
XIV - emissor primário - agente misturador autorizado pela ANP e apto a
solicitar a emissão de CS-SAF após a mistura do SAF com o JET A ou JET A-1 ou a
produção de combustível de aviação coprocessado, conforme requisitos técnicos da
ANP;
XV - entidade registradora - pessoa jurídica de direito público ou privado,
autorizada pela ANP, responsável pela escrituração, emissão e registro do CS-SAF em
plataforma eletrônica integrada para fins de rastreabilidade e identificação de sua
emissão, movimentação e comercialização, até a sua aposentadoria;
XVI - Esquemas de Certificação de Sustentabilidade (Sustainability
Certification Schemes) - SCS - organizações autorizadas no âmbito da OACI que
certificam operadores econômicos de acordo com os critérios de sustentabilidade do
CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, para a produção de
combustíveis sustentáveis e garantem que os operadores econômicos calculem os
valores reais de emissões ao longo do ciclo de vida, caso os valores padrão não sejam
aplicados, com a utilização de metodologia acordada, aplicando os requisitos de
certificação de sustentabilidade e definindo requisitos para os organismos de
certificação, os auditores e os organismos de acreditação e com o monitoramento da
eficácia do sistema;
XVII - firma inspetora - agente credenciado pela ANP para realizar a
certificação do SAF com vistas à emissão do CS-SAF e que executa funções análogas
ao Organismo de Certificação (Certification Body) - CB do CORSIA da OACI, ou do
programa que vier a substituí-lo;
XVIII - interoperabilidade - capacidade técnica e procedimental das
plataformas eletrônicas de registro de trocarem e reconhecerem informações de forma
padronizada, assegurando integridade, unicidade e rastreabilidade dos dados do CS-SAF,
inclusive com o sistema de gestão informatizado e sistemas internacionais
reconhecidos;
XIX - mercado voluntário - ambiente no qual qualquer agente não obrigado,
de forma espontânea e sem imposição legal, adquira e aposente voluntariamente CS-
SAF para fins de incorporação de seu atributo ambiental a produtos, processos ou
inventário de emissões não relacionadas diretamente com as de operações aéreas, nos
termos do disposto na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024;
XX - meta regulatória - meta de redução de GEE de que trata o art. 10 da
Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024;
XXI - CB - organizações terceirizadas de avaliação da conformidade de
acordo com normas internacionais, acreditadas e supervisionadas por um SCS no
âmbito do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, que tomam
decisões de certificação e emitem certificados;
XXII - prova de sustentabilidade (Proof of Sustainability) - POS - documento
comprobatório, necessário para habilitar a emissão do CS-SAF, emitido nos elos da cadeia de
custódia, após o processo de certificação, e que atesta que determinado volume ou massa de
combustível atende a critérios de sustentabilidade estabelecidos em regulamento da ANP;
XXIII - sistema de gestão informatizado - sistema informatizado disponibilizado e
regulamentado pela ANP para a verificação de lastro das operações de emissão de CS-SAF;
XXIV - valor específico (actual value) do CORSIA - valor de emissões totais
equivalentes por unidade de energia em gramas de dióxido de carbono equivalente por
megajoule - gCO2e/MJ calculado para um projeto ou planta específicos, conforme a
metodologia do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, com uso de
dados primários representativos dos estágios do ciclo de vida, fronteira poço-à-queima
(well-to-wake), e certificação por SCS; e
XXV - valor padrão (default value) do CORSIA - valor de emissões totais
equivalentes por unidade de energia em gCO2e/MJ publicado pela OACI para
combinações de matéria-prima e rota tecnológica de SAF, no escopo poço-à-queima
(well-to-wake), utilizável sem cálculo de valor específico de emissões do projeto, nos
termos da metodologia do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Para fins operacionais, e sem prejuízo da definição
constante do art. 6º, caput, inciso XXXI, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o
SAF compreende o SBC ou a fração renovável do combustível de aviação coprocessado
que atendam aos padrões de sustentabilidade estabelecidos pela OACI e aos padrões
técnicos de qualidade e segurança definidos pela ANP.
CAPÍTULO II
DO ESTÍMULO À PRODUÇÃO, À COMERCIALIZAÇÃO E AO USO ENERGÉTICO DE
COMBUSTÍVEL SUSTENTÁVEL DE AVIAÇÃO
Art. 3º Constituem instrumentos de estímulo à produção, à comercialização
e ao uso energético do SAF na matriz energética brasileira, de que tratam o art. 7º
da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e o art. 6º, caput, inciso XXXI, da Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997:
I - o acesso a programas e linhas especiais de financiamento para a
implantação de projetos de produção de SAF, inclusive os investimentos necessários à
conexão com a infraestrutura de transporte e distribuição de combustíveis de
aviação;
II - o acesso a programas e linhas especiais de financiamento para a
aquisição de SAF;
III - a certificação de sustentabilidade do SAF;
IV - os incentivos ao enquadramento dos projetos de produção e demais
infraestruturas relacionadas ao SAF como prioritários, para fins de emissão de valores
mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a
Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024;
V - o fomento à implantação de projetos com elevado potencial técnico e
econômico para a produção de SAF;
VI - as metas de redução de emissões de GEE dos operadores aéreos nos
voos domésticos; e
VII - os incentivos à produção de SAF em Zonas de Processamento de
Exportação - ZPE, de que trata a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
Parágrafo único. Os instrumentos de estímulo devem reconhecer a
importância do aproveitamento de SAF produzido e utilizado no País para o
cumprimento de compromissos internacionais de descarbonização pelos operadores
aéreos.
Art. 4º A implementação, o acompanhamento e a regulamentação infralegal
do ProBioQAV deverão observar diretrizes de coordenação alinhadas com o Sistema
Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, instituído pela
Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e com a Política Nacional de
Biocombustíveis - RenovaBio, instituída pela Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de
2017, com vistas a:
I - garantir integridade ambiental e impedir a dupla contagem de reduções
de emissões;
II - assegurar compatibilidade entre as metodologias de quantificação,
mensuração, reporte e verificação de emissões;
III - promover convergência e coerência entre os diferentes instrumentos
econômicos aplicáveis; e
IV - harmonizar procedimentos de certificação, monitoramento e reporte,
observadas as competências legais de cada órgão e entidade.
§ 1º Os órgãos e as entidades responsáveis pela implementação e pelo
monitoramento do ProBioQAV, do SBCE e da RenovaBio deverão adotar mecanismos de
intercâmbio de informações, interoperabilidade de sistemas e coordenação regulatória,
preservadas as atribuições legais de cada programa.
§ 2º As informações e registros relativos às reduções de emissões de GEE gerados no
âmbito do ProBioQAV poderão ser utilizados na regulamentação de outras políticas de descarbonização,
a critério do respectivo órgão competente e observados os regulamentos específicos.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, deverão ser observadas a integridade
ambiental e a vedação à dupla contagem.
Seção Única
Dos direitos e das obrigações do produtor, do importador ou do agente
misturador de Combustível Sustentável de Aviação
Art. 5º Para fins de cumprimento das obrigações previstas no ProBioQAV, os
produtores, os importadores ou os agentes misturadores de SAF deverão:
I - ofertar SAF em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP;
II - contratar firma inspetora, com vistas à certificação de sustentabilidade
do SAF, em caso de certificação nacional;
III - fornecer à ANP a documentação apropriada da certificação, para o caso
de certificação de acordo com os padrões do CORSIA da OACI, ou do programa que
vier a substituí-lo, conforme o art. 10; e
IV - fornecer informações quantitativas e qualitativas do SAF produzido e
comercializado, nos termos da regulamentação da ANP.
Art. 6º São deveres dos agentes misturadores:
I - contratar entidade registradora para escrituração e emissão do CS-SAF; e
II - solicitar a emissão de CS-SAF na proporção do volume de SAF comercializado
no território nacional, para utilização em voos domésticos e internacionais.
Art. 7º São direitos dos agentes misturadores:
I - realizar ou contratar a realização da mistura de SAF ao JET A ou JET A-1 ou
produzir o combustível de aviação coprocessado em instalações autorizadas pela ANP; e
II - comercializar CS-SAF com quaisquer operadores aéreos.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DE EMISSÕES EQUIVALENTES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8º Para fins de implementação do art. 8º da Lei nº 14.993, de 8 de
outubro de 2024, a ANP estabelecerá os valores de emissões totais equivalentes por
unidade de energia do SAF.
§ 1º Os valores das emissões totais por unidade de energia de que trata o
caput serão calculados por meio de metodologia de Análise de Ciclo de Vida - ACV, no
ciclo do poço-à-queima, e deverão ser estabelecidos de acordo com:
I - as determinações mais recentes da ferramenta de cálculo da intensidade
de carbono da RenovaBio, ou com a ferramenta que vier a substituí-la, conforme as
premissas adotadas pela ANP; ou
II - as definições mais recentes para determinação do valor padrão e do
valor específico do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo.
§ 2º Quando utilizada a metodologia do CORSIA da OACI, ou do programa
que vier a substituí-lo, para a certificação do SAF, os valores de emissões totais
equivalentes certificados serão reconhecidos pela ANP, sendo considerada, para fins de
cumprimento do mandato nacional, apenas a parcela das emissões correspondente ao
ciclo do poço-à-queima, em consonância com a ferramenta de cálculo da intensidade
de carbono da RenovaBio, ou com a ferramenta que vier a substituí-la.
Seção II
Da Certificação de Sustentabilidade do Combustível Sustentável de Aviação
Art. 9º Compete à ANP instituir o Programa Nacional de Certificação de SAF
produzido no País, com base em critérios de sustentabilidade, metodologias e
procedimentos a serem estabelecidos em regulamentação própria.
§ 1º No estabelecimento dos critérios de que trata o caput, a ANP observará:
I - as definições mais recentes do CORSIA da OACI, ou do programa que vier
a substituí-lo; e
II - as determinações mais recentes da RenovaBio ou de regulamento
correlato, conforme as premissas adotadas pela ANP.
§ 2º Não será autorizada a emissão de Créditos de Descarbonização - CBIO da RenovaBio
na produção de SAF, de forma a evitar a dupla contagem do benefício ambiental associado ao SAF.
Art. 10. O SAF produzido no País ou importado deverá ser certificado
quanto aos aspectos de sustentabilidade.
§ 1º O produtor nacional de SAF poderá optar pela certificação:
I - no âmbito do Programa Nacional de Certificação de SAF, a ser
desenvolvido pela ANP, conforme o art. 9º; ou
II - conforme os critérios e as metodologias de certificação do CORSIA da
OACI, ou do programa que vier a substituí-lo, hipótese em que será considerado
automaticamente elegível no Programa Nacional de Certificação de SAF.
§ 2º O importador deverá certificar o SAF conforme os requisitos de
certificação do CORSIA da OACI, ou do programa que vier a substituí-lo.
Seção III
Da firma inspetora
Art. 11. A certificação de sustentabilidade de SAF de que trata o art. 10, §
1º, inciso I, deverá ser realizada por firma inspetora credenciada junto à ANP.
Art. 12. A ANP regulamentará os procedimentos para o credenciamento das
firmas inspetoras.
§ 1º O credenciamento observará os critérios técnicos e operacionais
regulados, que incluirão capacidade técnica, imparcialidade e experiência comprovada
em operações de certificação de sustentabilidade de biocombustíveis ou combustíveis
sintéticos, e os padrões internacionais.
§ 2º Para os casos previstos no art. 10, § 1º, inciso II, o produtor, o
importador ou o agente misturador deverá fornecer os dados do SCS e do CB
responsáveis pelo processo à ANP.
Art. 13. A firma inspetora que não respeitar o disposto neste Decreto terá
o credenciamento cancelado.
Parágrafo único. A ANP manterá, em seu sítio eletrônico, relação pública e
atualizada das firmas inspetoras credenciadas.
CAPÍTULO IV
DA COMERCIALIZAÇÃO
Seção I
Disposições gerais
Art. 14. Os mecanismos baseados em mercado a serem utilizados na
comercialização de SAF no País, conforme estabelecido no art. 9º, caput, inciso II, da
Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, serão regulamentados em atos normativos
específicos da ANP e da Anac e deverão ser regidos pelos seguintes princípios:
I - a integridade ambiental por meio do impedimento de dupla contagem
dos atributos ambientais;
II - a compatibilidade na aplicação das metodologias de rastreabilidade e a acurácia
da contribuição do SAF para a redução das emissões e para o cumprimento do mandato;
III - a separação do atributo ambiental do SAF em relação ao produto físico,
no modelo Book&Claim, e a comercialização dissociada entre eles;
IV - a garantia do acesso e da reivindicação dos benefícios do atributo
ambiental pelos operadores aéreos e demais interessados;
V - a permissão de utilização de SAF misturado com o querosene de origem
fóssil, desde que atendidas as proporções e as especificações técnicas estabelecidas
pela ANP;
VI - a observância, no que couber, das melhores práticas adotadas pela
OACI; e
VII - a observância do princípio da economicidade na implementação dos
sistemas informatizados necessários ao ProBioQAV.
Seção II
Do Certificado de Sustentabilidade do Combustível Sustentável de Aviação
Art. 15. Todo SAF comercializado no País para utilização em voos
domésticos e internacionais deverá estar vinculado a um CS-SAF.
Art. 16. A ANP regulamentará os procedimentos para garantir a
rastreabilidade, a transparência e a credibilidade do CS-SAF.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput deverá considerar os
instrumentos públicos e privados existentes de certificação, auditoria e controle de qualidade.
Art. 17. A solicitação para emissão do CS-SAF deverá ser realizada pelo
emissor primário à entidade registradora, mediante apresentação de documentação
estabelecida pela ANP, que conterá, no mínimo:
I - documentos de POS provenientes de SAF certificado de que trata o art.
10, conforme regulamento da ANP;
II - nota fiscal eletrônica de comercialização do SATF, conforme regulamento
da ANP, contabilizada somente a parcela renovável;
III - certificado de qualidade do SBC, conforme regulamento da ANP, quando
aplicável; e
IV - certificado de qualidade do SATF, conforme regulamento da ANP.
Parágrafo único. O CS-SAF não se confunde com instrumentos de
compensação ou remoção de emissões de GEE, créditos de carbono, inclusive do
mercado voluntário, CBIO, de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017,
e Cota Brasileira de Emissões - CBE ou Certificado de Redução ou Remoção Verificada
de Emissões - CRVE, de que trata a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Art. 18. O CS-SAF deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - a razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ do emissor primário;
II - o número de controle disponibilizado pela ANP em sistema de gestão
informatizado específico que vincule o CS-SAF ao respectivo lastro;
III - número de identificação único por lote atribuído por entidade
registradora, rastreável em plataforma eletrônica e, se aplicável, dos sublotes;
IV - volume de SAF do lote, a 20°C, em metros cúbicos;
V - massa de SAF do lote, em toneladas;
VI - massa específica do SAF, a 20°C, em quilogramas por metro cúbico - kg/m3;
VII - matéria-prima empregada na produção do SAF;
VIII - processo de conversão utilizado na produção do SAF;
IX - identificação do produtor e da unidade de produção do SAF;
X - local e data de produção do SAF;
XI - local e data da mistura do SAF com o combustível fóssil;
XII - teor de SAF na mistura com o combustível fóssil, ou da parcela
renovável, caso seja oriundo de coprocessamento;
XIII - identificação do agente misturador do SAF com o combustível
fóssil;
XIV - metodologia de certificação de sustentabilidade e de contabilidade de
emissões equivalentes totais;
XV - identificação do agente responsável pela certificação de sustentabilidade;
XVI - valor das emissões equivalentes totais, em gCO2e/MJ; e
XVII - percentual de redução de emissões em relação ao combustível
fóssil.
§ 1º As informações de que trata o caput deverão ser padronizadas de
forma a assegurar a interoperabilidade entre plataformas eletrônicas mantidas por
diferentes entidades registradoras.
§ 2º Em caso de divisão de um lote em sublotes, o número do lote original
também deverá constar no CS-SAF e demais documentos fiscais e ser correlacionado
para permitir a rastreabilidade.
Art. 19. Os CS-SAF serão mantidos pelas entidades registradoras em contas
de registro individualizadas.
§ 1º Nas contas individualizadas de que trata o caput deverão constar, no
mínimo, as seguintes informações:
I - dados cadastrais do titular dos direitos, incluindo nome, número do CNPJ
ou do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, contato telefônico, endereço comercial e
endereço eletrônico, bem como de seus representantes legais, quando aplicável;
II - cópia da procuração para os representantes legais, quando aplicável;
III - número de controle do CS-SAF na entidade registradora; e
IV - número de controle disponibilizado pela ANP em sistema de gestão
informatizado específico que vincule os CS-SAF ao respectivo lastro.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, as entidades registradoras deverão
observar o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 20. O CS-SAF deverá ser aposentado pelos operadores aéreos para
comprovação junto à Anac do cumprimento das metas regulatórias.
Parágrafo único. O CS-SAF terá validade de dezoito meses a partir de sua
emissão para comprovação de cumprimento da meta regulatória de que trata o caput,
aplicando-se regulamento específico para a comercialização no mercado voluntário.
Seção III
Da entidade registradora
Art. 21. A escrituração das emissões, as transações e as aposentadorias dos
CS-SAF deverão ser registradas por entidades registradoras autorizadas pela ANP.
§ 1º A escrituração e a emissão do CS-SAF serão realizadas pela entidade
registradora após a verificação de lastro da operação pela ANP, por meio do sistema
de gestão informatizado, com a disponibilização de número de controle pela ANP e a
atribuição de número de série pela entidade registradora para o CS-SAF em processo
de emissão.
§ 2º A ANP poderá fiscalizar a prestação dos serviços de emissão e registro
de CS-SAF realizados pelas entidades registradoras.
Art. 22. As entidades registradoras deverão manter plataforma eletrônica
para registro das operações de emissão, transferência e aposentadoria de CS-SAF,
visando assegurar o controle e a rastreabilidade dos CS-SAF até a sua aposentadoria,
observadas as seguintes diretrizes de governança:
I - acesso não discriminatório aos agentes autorizados a emitir, registrar ou
aposentar CS-SAF;
II - regras transparentes e publicamente divulgadas relativas ao cadastro de
usuários, aos critérios de elegibilidade, aos padrões de interoperabilidade, aos
mecanismos de auditoria e à segurança da informação;
III - interoperabilidade com outras plataformas de certificação e registro
reconhecidas internacionalmente, inclusive aquelas associadas ao CORSIA da OACI, ou
ao programa que vier a substituí-lo, e com sistemas nacionais aplicáveis ao mercado
de carbono, observadas as competências legais pertinentes; e
IV - mecanismos de prevenção às práticas abusivas, à discriminação entre
agentes econômicos, à concentração excessiva de mercado e às restrições injustificadas
de acesso à plataforma.
§ 1º A plataforma de que trata o caput deverá manter repositório de informações
sobre as transações efetuadas pelos emissores primários, por agentes obrigados e por
agentes não obrigados, visando assegurar a custódia dos CS-SAF até a sua aposentadoria.
§ 2º A entidade registradora poderá prover plataforma eletrônica de negociação de CS-SAF.
§ 3º A ANP poderá disciplinar a cobrança de tarifas pelo uso da plataforma,
desde que fundamentadas em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios
de custos.
§ 4º A governança da plataforma e o ambiente de mercado de CS-SAF a ela
relacionado deverão ser avaliados no âmbito do monitoramento periódico previsto no
art. 31.
Art. 23. As plataformas eletrônicas de que trata o art. 22 deverão conter
contas individualizadas por titular, permitidas as movimentações de crédito ou
débito.
Parágrafo único. O acesso às informações das contas individuais deve
respeitar as normas de confidencialidade aplicáveis, de forma a proteger a privacidade
e a segurança dos dados dos titulares.
Art. 24. Os serviços de escrituração, emissão e registro do CS-SAF compreendem: