RESOLUÇÃO CRDD/BA Nº 3, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CRDD/BA Nº 3, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Suspende a Resolução CRDD/BA nº 002, de 2026,
que institui e aprova a Tabela de Referência de
Honorários Profissionais a serem praticados pelos
profissionais Despachantes Documentalistas no
âmbito do Estado da Bahia, nos serviços
relacionados ao registro, alteração, regularização e
licenciamento de veículos junto ao DETRAN.
O CRDD/BA - Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do
Estado da Bahia, por seu representante legal, presidente GILBERTO ALVIM FREITAS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente quanto ao exercício da
competência estabelecida na alínea "l" do artigo 23 do Estatuto do CRDD/BA para editar
medidas necessárias e de urgência por meio de ato administrativo (resoluções,
portarias, instruções normativas etc.) de aplicação imediata ad referendum da diretoria
e:
CONSIDERANDO a reivindicação de associações e sindicatos representativos
do segmento de despachantes documentalistas distribuídos no estado da Bahia para
revisão da Tabela de Referência de Honorários Profissionais, diante da diversidade
regional que impacta no estabelecimento de valores referenciais; e
CONSIDERANDO que os mecanismos de acompanhamento da tabela de
referência ainda não foram desenvolvidos e nem implementados, de modo que não
apresenta efeito prático e nem resultados concretos até a presente data; resolve:
Art. 1°. Sustar em sua integralidade e em relação aos seus efeitos, de forma
imediata e por prazo indeterminado, ad referendum da Diretoria, a Resolução nº 002,
de 10 de março de 2026, do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do
Estado da Bahia (CRDD/BA), que "institui e aprova a Tabela de Referência de Honorários
Profissionais a serem praticados pelos profissionais Despachantes Documentalistas no
âmbito do Estado da Bahia, nos serviços relacionados ao registro, alteração,
regularização e licenciamento de veículos junto ao DETRAN".
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
GILBERTO ALVIM FREITAS