RESOLUÇÃO CSMPF Nº 265, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 265, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Fixa as regras que deverão orientar o fluxo do
recebimento das informações nas unidades do
Ministério Público Federal, nos casos de notícia,
indício ou suspeita de ocorrência de crimes dolosos
contra a vida, consumados ou tentados, ou qualquer
outro crime doloso com resultado morte, nos termos
da Resolução nº 310/2025 do Conselho Nacional do
Ministério Público e do Provimento nº 1/2026 da
Corregedoria Nacional do Ministério Público.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Colegiado na 6ª Sessão
Ordinária, realizada em 4 de agosto de 2026, referente ao Procedimento de Gestão
Administrativo nº 1.00.001.000022/2026-51, resolve:
Art. 1º Ao receber, em distribuição regular ou em razão de plantão, notícia de
crime praticado em decorrência ou no contexto de participação de agentes dos órgãos de
segurança pública, nos termos da Resolução nº 310, de 29 de abril de 2025, do Conselho
Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público Federal adotará
cumulativamente as seguintes medidas, salvo impossibilidade justificada de fazê-lo:
I - comparecer ao local dos fatos com a necessária segurança institucional;
II - garantir a preservação do local dos fatos, assim como de quaisquer outros
indicados por familiares ou testemunhas, que tenham relevância para a apuração
preliminar, com seu isolamento e fixação, preferencialmente com registros audiovisuais e
fotográficos do perímetro, com ou sem a presença de cadáver;
III - documentar quaisquer indícios de alteração da cena do crime;
IV - acionar imediatamente a perícia técnica para processamento do local e
coleta de vestígios;
V - identificar e registrar os dados das pessoas presentes no local, incluindo
policiais, pessoa(s) vitimada(s), testemunhas e eventuais terceiros não envolvidos, bem
como os responsáveis pela condução da(s) pessoa(s) vitimada(s) para atendimento médico,
quando pertinente;
VI - verificar a existência de câmeras de vigilância no local ou em suas
imediações, com pronta requisição das gravações disponíveis;
VII - proceder à requisição de apresentação e de apreensão de todas as armas
utilizadas pelos agentes estatais envolvidos, para envio à perícia técnica;
VIII - garantir a preservação de gravações de áudio e vídeo relativas à
ocorrência, com requisição dos registros de câmeras policiais, corporais e veiculares, bem
como dos equipamentos que realizaram as gravações, rádios comunicadores (Hts) e
comunicações mantidas durante a ocorrência entre o(s) agente(s) envolvido(s) e a central
de operações, para remessa à perícia técnica;
IX - requisitar imediatamente a fixação do estado das viaturas envolvidas na
ocorrência, com apreensão e coleta de vestígios da que prestou socorro à pessoa lesionada,
cuja morte ocorreu antes de sua chegada à unidade de saúde, quando cabível;
X - garantir a realização do exame necroscópico em caso de crime de homicídio
ou outro com resultado morte, o qual deverá incluir exame interno, documentação
fotográfica e descrição minuciosa de todas as demais circunstâncias relevantes encontradas
no cadáver para elucidar a razão da morte e suas circunstâncias;
XI - juntar relatórios administrativos das diligências, elaborados pelos agentes
dos órgãos de segurança pública envolvidos na ocorrência, especialmente o previsto no art.
3º, § 5º, do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e no art. 26 da Portaria nº
855, de 17 de janeiro de 2025, do Ministério da Justiça;
XII - juntar informações sobre as escalas de serviço dos agentes dos órgãos de
segurança pública, a ficha de serviço e o rastreamento de viaturas e dos integrantes da
guarnição;
XIII - juntar relatórios, prontuários médicos e/ou guias de atendimento da
unidade de saúde que tenha realizado atendimento, com atenção para os registros de
horário de entrada do paciente.
§ 1º Em caso de impossibilidade de comparecimento ao local dos fatos, o
membro deverá, imediatamente, dirigir-se a qualquer delegacia ou repartição para a qual
foram encaminhados os envolvidos.
§ 2º Quando o plantonista for vinculado à 7ª Câmara de Coordenação e
Revisão, ficará prevento, como procurador natural, para investigar o fato, salvo ocorrência
de outra hipótese de prevenção, conexão e continência.
Art. 2º Fica vedada a distribuição de notícia de crime relativa a uma das
situações referidas na Resolução CNMP nº 310, de 2025, a membros ou órgãos colegiados
do Ministério Público Federal que tenham participado, direta ou indiretamente, do evento
em que ocorreram os fatos a serem investigados.
Art. 3º As chefias administrativas de cada unidade do Ministério Público Federal
nos Estados deverão informar aos órgãos de segurança pública os telefones de plantão de
suas unidades, a fim de que a comunicação a que alude o art. 20, § 1º, da Portaria nº 855,
de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, possa ser cumprida tão logo a notícia
seja recebida, independentemente da lavratura de auto de prisão em flagrante ou do
relatório circunstanciado sobre o uso da força que resulte em lesões corporais ou mortes.
Art. 4º As chefias administrativas de cada unidade do Ministério Público Federal
nos Estados deverão celebrar convênios com os órgãos de perícia e de polícia judiciária dos
Estados, a fim de que estes assistam o Ministério Público Federal no curso das apurações
a que se refere a Resolução CNMP nº 310, de 2025.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO