PORTARIA MCOM Nº 23.310, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.310, DE 6 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as
disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista
o que consta do Processo nº 53115.019722/2023-10, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Quilombo,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.825.166/0001-35, número de inscrição no
FISTEL nº 50011916702, a partir de 30 de julho de 2023, para executar, pelo prazo de dez
anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no município de Penedo, estado de Alagoas.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO