PORTARIA MCOM Nº 23.378, DE 9 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 13/08/2026

PORTARIA MCOM Nº 23.378, DE 9 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, bem como no art. 494
da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo nº 53900.049710/2016-26, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rede Mineira de Rádio e Televisão
Ltda, inscrita no CNPJ nº 25.640.004/0001-65, executante do serviço especial de repetição
de televisão (RPTV), vinculado ao Fistel nº 04030148590, em razão do pedido de
desistência apresentado, conforme estações e localidades abaixo indicadas:
. .Nº DA ESTAÇÃO .MUNICÍPIO/UF
. .3407101 .Uberlândia/MG
. .3407110 .Indianópolis/MG
. .3407128 .Monte Carmelo/MG
. .3407136 .Patrocínio/MG
. .3407144 .Coromandel/MG
. .3407152 .Araxá/MG
. .3407160 .Monte Alegre de Minas/MG
. .3407179 .Canápolis/MG
. .3407187 .Ituiutaba/MG
. .3407195 .Uberaba/MG
. .3407209 .Uberaba/MG
. .3407217 .Araxá/MG
. .3407225 .Sacramento/MG
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Empresas citadas