ACÓRDÃO Nº 460/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 460/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.028577/2025-36
2. Interessado: Wsam Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação
para prorrogação do prazo para o início das operações, conforme cronograma acostado,
formulada pela empresa Wsam Ltda., (CNPJ nº 26.761.991/0001-19), autorizatária do
Contrato de Adesão nº 9/2021-MINFRA (SEI 1388518) relativo à instalação portuária na
modalidade de Estação de Transbordo de Cargas (ETC), localizada no município de
Jaguarão/RS, para fins de movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 615 ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de autorização da alteração do cronograma de
investimentos e da prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária
denominada Plataforma Logística do Amapá Ltda., autorizada pelo Contrato de Adesão
11/2021-MInfra (SEI 1383379);
5.2. encaminhar os presentes autos ao Departamento de Novas Outorgas e
Políticas Regulatórias Portuárias - DNOP, para as providências decorrentes; e
5.3. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC, desta Antaq, e a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03 a 05/08/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral