DECISÃO COFEN N° 285, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO COFEN N° 285, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento do Cofen para o
exercício de 2026, no valor de R$ 3.203.000,00 (4ª
Reformulação Orçamentária).
O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com
o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos
termos da Decisão Cofen nº 60/2024;
CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem estar em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as
políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores,
controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40
a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 85
a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, com abertura de créditos especiais e
suplementações de algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão
ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e
financeira e que a presente abertura de créditos e suplementações não torna automática a aprovação
da contratação, estando esta condicionada à análise detalhada das áreas técnicas e aprovação da
Presidência do Cofen, no limite de 25% do orçamento aprovado para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o art. 4º da
Decisão Cofen nº 255/2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 91 do Decreto-Lei 200/67 e art. 9º do
Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Corens, aprovado
pela Resolução Cofen 340/2008;
CONSIDERANDO o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos
Quadros Demonstrativos, o Memorando nº 169/2026 - COFEN/DFIN/DORCEMP, Parecer nº
172 COFEN/CONGER/DCIN (SEI nº 2046440), bem como a aprovação da 592ª Reunião
Ordinária de Plenário; decidem:
Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total
de R$ 3.203.000,00 (três milhões, duzentos e três mil reais).
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para suportar a cobertura dos
créditos são os provenientes do superávit do exercício de 2025, demonstrado no Balanço
Patrimonial, no valor de R$ 3.143.000,00 (três milhões cento e quarenta e três mil reais),
e da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 60.00,00 (sessenta mil
reais), nos termos preceituados nos incisos I do art. 41, e nos incisos I e III do § 1º do art.
43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.
Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações
ora aprovadas, fica alterado para o total de R$ 319.721.745,52 (trezentos e dezenove
milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais, cinquenta e dois
centavos).
Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da
Decisão Cofen nº 255/2025 (Doc. SEI 1338377), observada a seguinte classificação:
I - Despesa Corrente: R$ 293.668.889,53:
a) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 69.452.980,04;
b) Outras Despesas Correntes: R$ 224.215.909,49;
II - Despesa Capital: R$ 26.052.855,99:
a) Investimentos: R$ 17.270.216,98;
b) Inversões Financeiras: R$ 8.782.639,01;
c) Amortização da Dívida: R$ 0,00.
III - Reserva de Contigência: R$ 0,00:
a) Reserva de Contigência: R$ 0,00.
IV - Total da Despesa: R$ 319.721.745,52.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior
publicação no Diário Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário